O que é uma ação de obrigação de fazer com danos morais e pedido de tutela antecipada?

É uma ação judicial onde a parte requer que o réu cumpra uma obrigação previamente acordada, além de buscar compensação por danos morais. O pedido de tutela antecipada visa uma decisão rápida para evitar danos maiores, como na busca e apreensão de um veículo.

Quando posso solicitar a busca e apreensão de um veículo?

Você pode solicitar a busca e apreensão de um veículo quando há descumprimento de contrato relacionado ao bem, como a falta de pagamento das parcelas de financiamento acordadas e a recusa em devolver o veículo.

O que é periculum in mora e fumus boni iuris na tutela antecipada?

Periculum in mora é o risco de dano iminente e irreparável caso a decisão judicial não seja rápida. Fumus boni iuris é a evidência de um direito provável que justifique a medida urgente. Ambos são requisitos para a concessão de tutela antecipada.

Como funciona a indenização por danos morais?

A indenização por danos morais visa reparar prejuízos não patrimoniais causados por atos ilícitos, como dor, mágoa ou sofrimento psicológico. A quantia é arbitrada pelo juiz, considerando a gravidade do dano e as circunstâncias do caso.

O que fazer se meu nome for negativado injustamente?

Se seu nome foi negativado injustamente, você pode entrar com uma ação judicial para buscar a remoção do nome dos cadastros de inadimplentes e solicitar indenização por danos morais, caso haja prejuízo emocional ou à sua reputação.

É possível obter gratuidade de justiça em um processo?

Sim, se você não tem condições financeiras de arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento, pode solicitar a gratuidade de justiça. É necessário comprovar a situação financeira através de documentos anexados ao processo.

Quais são os requisitos para uma ação de indenização por danos morais?

Para uma ação de indenização por danos morais, é necessário demonstrar ato ilícito, a existência de um dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre o ato e o dano sofrido.

[Modelo] de Ação de Obrigação de Fazer | Busca e Apreensão de Veículo e Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE UF

Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por sua advogada in fine assinada, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face a Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS:

Os requerentes financiaram o veículo Informação Omitida, em 60 (sessenta) vezes através da empresa Informação Omitida.

Após quitarem 27 (vinte e sete) parcelas, notaram que devido a dificuldades financeiras, não conseguiriam continuar honrando com os pagamentos.

Porém, um conhecido, ora requerido, sugeriu que os requerentes lhe entregassem o automóvel, pois o mesmo assumiria a dívida, bem como transferiria o financiamento para o seu nome.

Confiando na boa fé do requerido, o primeiro requerente realizou um contrato de cessão de direito, onde o réu recebia o veículo, bem como se comprometia a quitar as 33 (trinta e três) parcelas restantes, todas com vencimento para o dia 25 de cada mês no quantum de R$ 445,12 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e doze centavos) cada (doc. 07).

Em janeiro de 2012 os requerentes procuraram o requerido para que este comprovasse que havia realizado a transferência do financiamento para o seu nome, porém o réu informou que ainda estava providenciando a transferência, mas disse para os requerentes ficarem tranquilos, pois as parcelas estavam em dia.

Novamente os requerentes acreditaram na boa índole do requerido e aguardaram que este cumprisse o acordado.

Ocorre que para a surpresa dos requerentes, em 17 de janeiro de 2012, receberam carta da Financeira oferecendo oportunidade de negociar o débito em atraso, “sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis” (doc. 09).

Surpresos com o teor da carta recebida, os autores procuraram pelo requerido que passou a não mais atendê-los.

Após inúmeras tentativas de contato com o requerido, inclusive comparecendo diversas vezes em seu local de trabalho, o réu furtou-se a apresentar uma explicação ou solução aos autores, bem como devolver o veículo aos requerentes.

Diante da inércia do requerido, o primeiro requerente compareceu ao SERASA para realizar consulta em seu CPF e constatou a inclusão do seu nome no “rol dos maus pagadores” (doc. 08).

É certo que o réu descumpriu a 1ª Cláusula do contrato celebrado entre as partes, tendo em vista o não pagamento das parcelas do financiamento do automóvel, ocasionando a negativação do nome do primeiro requerente.

Ademais, além de não quitar as parcelas, o requerido se recusa a devolver o veículo aos autores.

Desta maneira, os autores socorrem-se à transparência da Justiça ajuizando a presente demanda.

PRELIMINAR

DA JUSTIÇA GRATUITA:

Os requerentes não dispõem de condições econômicas para arcar com as custas de seu processo, sem sacrifício de seus sustentos e do de suas famílias, haja vista os compromissos financeiros, referentes à alimentação, educação e saúde.

Desta forma, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n° 1060/50, conforme faz prova as inclusas declarações anexas (doc. 03 e 04).

DO DIREITO

Da Obrigação de Fazer

A obrigação de fazer consiste na devolução do veículo por quebra de contrato, bem como no pagamento das parcelas vencidas a contar da assinatura do contrato até a efetiva entrega do bem.

Importante ressaltar que desde o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, a prática do réu configura-se em apropriação indébita do referido automóvel.

A obrigação de fazer neste caso é infungível e personalíssimo, somente o requerido poderá cumpri-la.

Desta feita, fica evidenciada a obrigação de fazer, ou seja, quitar as parcelas vencidas a contar da assinatura do contrato até a efetiva entrega do bem, devendo ainda, ser fixada multa diária astreintes no caso de descumprimento da obrigação.

DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL:

Nas melhores palavras do ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial:

“A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.

À luz do artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda …