Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE.
Qualificação da Parte, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador que subscreve, com escritório na Endereço do Advogado, endereço eletrônico: <E-mail do Advogado>, propor a presente:
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de Qualificação da Parte, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O Requerente se envolveu em acidente de trânsito em Informação Omitida, cujo sinistro foi registrado por meio do termo circunstanciado nº. Informação Omitida pelo Informação Omitidaº Batalhão de Polícia Militar acostado aos autos, do qual se extrai:
Informação Omitida (Grifou-se).
Sendo assim, conforme exposto no próprio Termo Circunstanciado supra, em função do acidente de trânsito, as Informação Omitida do sinistro foram deixadas sob a responsabilidade do Requerido, em função do Requerente estar desacordado e ter sido levado ao hospital, para atendimento.
Após ter alta do hospital, o Requerente, sabendo dos danos materiais causados à motocicleta, procurou uma oficina mecânica, onde requereu que o mecânico buscasse a motocicleta na loja Informação Omitida - loja de propriedade do Requerido -, onde estava sendo “guardada” desde a data do acidente de trânsito. Chegando no local, o mecânico de confiança do Requerente foi informado pelo Requerido que a Informação Omitidaficaria no local, impedindo que o mecânico do Requerente retirasse a Informação Omitida da loja do Requerido.
No dia seguinte, o Requerido procurou o Requerente, em sua residência, propondo uma negociação pela Informação Omitida, com pagamento no valor de R$ Informação Omitida à vista ao Requerente e mais R$Informação Omitida para a loja Informação Omitida, em razão da compra da Informação Omitida ser parcelada com a Informação Omitida, cuja compra parcelada foi feita por meio de notas promissórias, sendo Informação Omitida notas promissórias no valor de R$Informação Omitida cada, totalizando o valor de R$ Informação Omitida.
Vale ressaltar que a proposta do Requerido para o pagamento de R$ Informação Omitida à vista ao Requerente e mais R$ Informação Omitida para a loja Informação Omitida ocorreu em razão do Requerente estar pagando o parcelamento com a Informação Omitida.
Inicialmente, o Requerente aceitou a proposta do Requerido para receber a quantia de R$Informação Omitida à vista e mais R$Informação Omitida para a loja Informação Omitida pela motocicleta de sua propriedade.
Assevera-se que o pagamento aduzido seria imediato – valor à vista para o Requerente e para aInformação Omitida, de forma que o Requerido somente poderia alienar a motocicleta em sua loja para terceiro após o pagamento integral em favor do Requerente e da Informação Omitida.
Contudo, apesar do pactuado entre as partes, o Requerido não efetuou o pagamento dos valores combinados previamente - não pagou para o Requerente, tampouco para a Informação Omitida, apesar de estar com a posse da Informação Omitida em sua loja.
Assim, diante do descumprimento do pagamento pelo Requerido, o Requerente em diversas oportunidades cobrou o Requerido sobre o pagamento da importância combinada, ou então, a devolução da motocicleta, todavia, o Requerido se recusou a pagar o valor combinado, bem como afirmou que não devolveria Informação Omitida, motivo pelo qual o Requerente registrou o Boletim de Ocorrência de nº. Informação Omitida, do qual, extrai-se:
Informação Omitida
Insta salientar que em razão do Requerido não efetuar o pagamento ao Requerente, tampouco à Informação Omitida, o Requerente apesar de não estar com sua motocicleta está arcando com o parcelamento com a _Informação Omitida por meio de notas promissórias, acostando aos autos nota promissória devolvida pelaInformação Omitida em razão do pagamento de R$Informação Omitida efetuado pelo Requerente em Data.
Ademais, verificou-se que o Requerido fez reparos na Informação Omitida sem a prévia autorização e envio de orçamentos ao Requerente.
Outrossim, conforme se depreende das fotografias anexas, verifica-se que a motocicleta de propriedade do Requerente está à VENDA SEM a autorização do Requerente, na loja _Informação Omitida, de propriedade do Requerido.
Portanto, atualmente o Requerente está sem o seu ÚNICO meio de locomoção, continua pagando as parcelas mensais do financiamento da Informação Omitida com a loja Informação Omitida e nada recebeu do Requerido, que agiu de má-fé se apropriar do bem sem ter feito qualquer pagamento ao Requerente ou à Informação Omitida.
Merece ressaltar que a 1ª via do DUT da motocicleta permanece com a Informação Omitida que retém tal documento até a quitação do parcelamento do Requerente, contudo, curiosamente no dia Data foi transferida a motocicleta Informação Omitida para o nome do Requerido, nos termos do relatório do DETRAN que demonstra que até o dia Data a motocicleta estava em nome do Requerente.
Vale ressaltar que a transferência somente pode ter ocorrido por meio da 2ª via do DUT - haja vista que a 1ª via está com a Informação Omitida -, que possivelmente o Requerido conseguiu emitir junto ao DETRAN em virtude de portar procuração assinada pelo Requerente, em razão da compra e venda pactuada previamente.
Excelência, é perceptível a má-fé do Requerido que permaneceu com a motocicleta em sua loja indevidamente enquanto o Requerente estava no hospital, fez reparos na Informação Omitida sem o consentimento/autorização do Requerente, propôs comprar a Informação Omitida pagando quantia para o Requerente e quitando o débito com a Informação Omitida, fazendo com que o Requerente que é pessoa de boa índole, humilde e inocente acreditasse na venda da Informação Omitida e assinasse procuração em razão da “suposta” compra do bem, e, além de não pagar absolutamente nada ao Requerente, o Requerido permanece com a Informação Omitida e se aproveita da procuração para transferir o bem para seu nome em Informação Omitida.
Incontroverso que o caso em comento se trata de um compilado de condutas fraudulentas do Requerido que objetiva obter vantagem indevida e enriquecimento ilícito às expensas de pessoa humilde e poucos recursos como o Requerente.
Diante do elucidado, imperiosa a procedência da presente ação, sobretudo determinando a expedição de mandado de busca e apreensão da Informação Omitida em favor do Requerente.
2. DO DIREITO
2.1. DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente acosta com a presente ação os documentos comprobatórios que demonstram sua condição hipossuficiente, vez que aquele não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50.
O Requerente labora na empresa Informação Omitida como oInformação Omitida, auferindo a ínfima renda mensal de R$Informação Omitida, nos termos do demonstrativo de pagamento de salário emitido pela Informação Omitida.
Merece ressaltar que em função da renda baixa, o Requerente é isento para declarar imposto de renda, juntando aos autos a certidão negativa de débitos junto à União e a situação do CPF extraído do sítio da Receita Federal que comprovam que o Requerente não declara imposto de renda por se enquadrar na categoria de isento do referido imposto.
Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça entendem que quando a pessoa é enquadrada na condição de isento na declaração do imposto de renda, existe a presunção de que aquela é considerada hipossuficiente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A Constituição Federal garante a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), assim como a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). II - Para concessão do benefício não se impõe a condição de miserabilidade ao seu postulador, mas, sim, uma situação econômica onde o pagamento das custas processuais acarrete prejuízo à sua manutenção ou à de sua família. III - A condição de isento do recolhimento de Imposto de Renda traz consigo, [...] a presunção de hipossuficiência financeira, autorizando, assim, o deferimento da benesse da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0026366-77.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 18-07-2016). (Grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. [...] ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. [...] DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088714-7, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 17-03-2016). (Grifou-se).
Diante do exposto, requer-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça, vez que restou exaustivamente comprovado nos autos a condição hipossuficiente do Requerente que faz jus à concessão da benesse.
2.2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
É imperiosa a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela, vez que restam demonstrados o fumus boni iuris e periculum in mora.
Com relação ao fumus boni iuris, sabe-se que esse restou devidamente comprovado, vez que o Requerente foi vítima do Requerido, que se apossou indevidamente da Informação Omitida enquanto o Requerente estava hospitalizado, e após a “compra” do bem o Requerido não efetuou o pagamento para o Requerente, permanecendo com a Informação Omitida e, ainda, aproveitando-se da procuração concedida em razão da compra e venda para obter a 2ª via do DUT e transferir o bem para seu nome, implicando em absoluta de má-fé quer merece ser repudiada.
No que tange ao periculum in mora, esse resta demonstrado à medida que o Requerido é proprietário de loja de motos e colocou a Informação Omitida, que é do Requerente, à venda, implicando em grave prejuízo ao Requerente que está sem seu meio de locomoção, e correndo risco de terceiro de boa-fé comprar a Informação Omitida que foi objeto de fraude praticada pelo Requerido.
Assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 294 do CPC, para determinar a busca e apreensão da Informação Omitida, que deverá ficar sob os cuidados do Requerente durante o trâmite processual, haja vista que o Requerido é proprietário de loja de motos e se esse permanecer com a posse do bem poderá alienar a Informação Omitida e prejudicar, inclusive, terceiro de boa-fé ao vender bem que o Requerido conseguiu mediante pratica fraudulenta e não efetuou o pagamento da Informação Omitida para o Requerente.
2.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A partir da narrativa dos fatos, pode-se inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Requerida. A prática adotada pela Requerida revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Portanto, o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que o Requerente foi vítima da má-fé do Requerido em inúmeras oportunidades, quais sejam:
a) Após o sinistro, o Requerido simplesmente pegou a Informação Omitida, ano Informação Omitida, placaInformação Omitida, cor _Informação Omitida, RENAVAMInformação Omitida do Requerente, permanecendo com o bem enquanto esse estava hospitalizado, sem qualquer autorização do Requerente ou de seus familiares;
b) Fez reparos na motocicleta ___ sem autorização/determinação ou consentimento do Requerente ou seus familiares;
c) Negociou e manifestou interesse em comprar a Informação Omitida do Requerente, …