Petição
AO JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL da comarca de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por sua advogada in fine assinada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL) c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIAL
em face da $[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_cnpj], pessoa jurídica de direito público, com sede $[parte_reu_endereco_completo]; e B$[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_cnpj], pessoa jurídica de direito privado, com sede $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
A autora, por meio do aplicativo disponibilizado pela Caixa Econômica Federal, realizou cadastro para recebimento do auxílio emergencial concedido por meio do Decreto nº 10.316, de 07 de abril de 2020, que regulamentou a Lei nº 13.982/20.
Por ser microempreendedora individual devidamente regulamentada (conforme documentos anexos) e preencher de forma correta todos os demais requisitos e informações exigidos pelo aplicativo referenciado, a autora estava certa de que receberia o pagamento das parcelas mensais de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Logo após a solicitação feita pela autora, o requerimento foi analisado pela DATAPREV, empresa responsável por conferir as informações prestadas pelo cidadão pelo aplicativo, bem como verificar se os requerentes preenchem de fato os requisitos necessários para o recebimento do auxílio, a fim de liberar o pagamento.
Ocorre que, de forma absolutamente inesperada, a autora obteve como resposta a negativa do auxílio, sob a alegação de que um membro da família pertencia ao Cadastro Único e já teria sido contemplado com o recebimento do auxílio. Conforme se vê:
Importa esclarecer, entretanto, no que pese a justificativa do Governo para negar à autora o recebimento do auxílio, o membro familiar a que o sistema se refere que já teria recebido o pagamento do auxílio em razão de Cadastro no CadÚnico é a filha da autora. Ocorre que a filha da autora é pessoa maior e capaz, que mora em município diverso de sua genitora há pelo menos 10 anos.
A autora, atualmente, reside sozinha na cidade de …
