Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ESTADO
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, eletronicamente assinado, ajuizar
AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL – C/C DANOS MORAIS
em face da FAZENDA NACIONAL - UNIÃO, Órgão Público do Poder Executivo Federal, inscrito no CNPJ sob nº 00.394.460/0216-53, com sede na Esplanada dos Ministérios BL, número P, 8º Andar, Bairro Eixo Monumental, CEP 70.310-500, na cidade de Brasília/DF e EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob nº 42.422.253/0001-01, com sede na ST de Autarquia S SUA, Quadra 01, Bloco S E/F – Parte, CEP 70.070-935, na cidade de Brasília/DF e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04, com sede na ST Bancário Sul, Quadra 04, nº 34, Bloco A, Bairro Asa Sul, CEP 70.092-900, na cidade de Brasília/DF , pelos motivos e fatos que passa a expor.
INICIALMENTE
Requer a concessão do benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fulcro nos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/15, por não ter condições de arcar com custas e honorários sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, o que afirma desde já.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS
A parte Autora tomou ciência pela mídia sobre um benefício, chamado de Auxílio Emergencial, pago pelo Governo Federal, em razão da pandemia mundial declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, instituído pela Lei 13.982 /2020 e tem como objetivo fornecer proteção emergencial em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
A referida lei instituiu o pagamento de parcelas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada uma, aos trabalhadores que cumpram os requisitos especificados, prevendo ainda que a mulher provedora de família monoparental terá direito a 2 (duas) cotas do auxílio.
Para o recebimento do referido valor, ficou estabelecido ser necessário fazer um cadastro informando os dados pessoais, por meio do site ou aplicativo disponibilizado pela Caixa Econômica Federal (App/Caixa Auxílio Emergencial).
Ficou também estabelecido que, atendendo aos requisitos legalmente instituídos para percepção do Auxílio Emergencial, quem já estiver cadastrado no Cadastro Único (CadÚnico) ou que seja beneficiário do Bolsa Família, receberá o Auxílio Emergencial sem a necessidade de realizar o referido cadastramento.
Dessa forma, a Autora, por meio do aplicativo disponibilizado pela CAIXA, realizou o seu cadastro em 03/04/2020, compreendendo poucas informações solicitadas para avaliação do direito ao benefício, previsto pelo artigo 2º, parágrafo 3º da Lei nº 13.982/2020.
Ocorre que seu pedido foi negado, sob a justificativa de que a Autora possuiria um vínculo de emprego formal ativo, sendo que seu vínculo fora encerrado em 20 de dezembro de 2019, período em que trabalhou como contratada na empresa Paranhos, conforme descrito em sua CTPS em anexo.
A Autora buscou todos os meios para tentar contestar seus dados junto à DATAPREV (empresa responsável pelo cruzamento de dados), não obtendo qualquer resposta junto aos sistemas disponibilizados para que pudesse regularizar suas informações.
A parte autora faz jus ao benefício em questão, tendo em vista que preenche todos os requisitos estabelecidos na pela Lei 13.982 /2020.
Pelos fatos expostos acima e diante da impossibilidade de resolver a questão na esfera …