Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CIVIL DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf].
TUTELA DE URGÊNCIA
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], CPF $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado em $[parte_autor_endereco_completo], vem, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em desfavor do $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº $[parte_reu_cnpj], com sede na Rua $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos narrados a seguir:
Da Assistência Judiciária Gratuita
O autor da demanda não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo financeiro dele e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo e comprovantes de renda.
Conforme art. Do CPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Verifica-se, pois, do cotejo dos dispositivos legais acima transcritos, com a declaração de hipossuficiência financeira e o contracheque do promovente são capazes de demonstrar o direito dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, pois não possui condições para, sem o prejuízo de sua manutenção e de sua família, arcar com as custas do processo em comento.
Por tais razões, de acordo com o enunciado 49 do Tribunal de Justiça do Estado e com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, Lei nº 1.060/50 e artigos 98 e 99, §3º do CPC, requer que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita.
Dos fatos
O autor, no dia, arrematou junto a municipalidade, por meio de leilão realizado, um lote n $[geral_informacao_generica], conforme edital 2023.
Pelo valor do lance e comissão foi gerado um boleto no valor de R$ $[geral_informacao_generica] conforme nota de venda em leilão anexa.
Ocorre que após arrematação, dirigiu-se com o caminhão do frete para retirada do bem arrematado momento que tomou conhecimento que o lote $[geral_informacao_generica] não era do município réu, e que ele não poderia retirar.
O autor já havia feito a uma transferência bancária conforme indicado e somente queria tirar o produto arrematado, tendo sido impedido.
Conforme edital anexo, o arrematante tem $[geral_informacao_generica] dias para retirar o bem arrematado.
Somente após arrematar, pagar e ir ao local dos bens arrematados é que passou a ser impedido de proceder com o recolhimento.
A situação noticiada é demonstrada com clareza pelo autor, por …
