Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
Em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo] pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo para o sustento próprio e de sua família, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e 7.510/86.
II – DOS FATOS
A Autora adquiriu um imóvel de propriedade da Sra. $[geral_informacao_generica], através da Imobiliária $[geral_informacao_generica] no dia 17/02/2012, imóvel este constituído por uma casa térrea e quintal em comum medindo 15,00m de frente e fundos por 15,00m² de construção em uma área de 225,00m² de frente situada na $[geral_informacao_generica]
Conforme consta no contrato de compra e venda acostado aos autos, a Autora adquiriu o imóvel pelo valor de RS130.000,00 (Cento e trinta mil reais), sendo que o pagamento seria de uma entrada no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), e o restante, a saber R$116.500,00 (Cento e dezesseis mil e quinhentos reais) seriam pagos quando registro da escritura definitiva.
Ocorre que, o que fora acordado foi cumprido pela Autora conforme pode ser demonstrado pelos comprovantes de depósito realizado na conta bancária de $[geral_informacao_generica] proprietário da Imobiliária $[geral_informacao_generica], já acostado aos autos. Importante salientar que o valor do sinal seria usado para regularização da escritura do imóvel.
Para a surpresa da Autora, há alguns dias recebeu a visita do Sr. $[geral_informacao_generica], filho da Sra. $[geral_informacao_generica] alegando que o imóvel lhe pertencia e que a Autora teria invadido o imóvel e estava ocupando-o de forma irregular. Após a Autora ter se recusado a deixar o imóvel, o Sr. $[geral_informacao_generica] divulgou por toda cidade informações inverídicas em relação a mesma.
Pelo fato de trabalhar como …
