Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
$[parte_autor_qualificacao_completa], não possuidora de endereço eletrônico, por intermédio de seus advogados infra-assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face $[parte_reu_qualificacao_completa] pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
I- DA CITAÇÃO NO ENDEREÇO DO SÓCIO ADMINISTRADOR
Desde o início da presente ação, a autora já tinha conhecimento da dificuldade de intimação das Rés nos endereços constantes nos CNPJ informados, uma vez que seu patrono fez diversas buscas no Sistema PROJUDI a fim de se certificar das tentativas frustradas de citação em outros processos como se comprova pelos documentos acostados. E em vista disso, se faz necessário a inclusão do sócio da empresa acionada.
II - DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência, nada obstante teor normativo ressoado no art. 54 da Lei nº 9.099/1995, o pedido pela concessão dos favores da Justiça Gratuita, fundamentado nos preceitos elencados no art.98 e seguintes do Código de Processo Civil, que asseveram que a parte gozará dos benefícios da Assistência Jurídica mediante simples afirmação, a qualquer tempo do processo, porquanto não possua a Requerente condição financeira de arcar com as custas e demais despesas do processo.
III - DOS FATOS
A autora em meados de novembro de 2017, adquiriu na primeira acionada, o produto da segunda, 04 (quatro) frascos de SUPERCÁLCIO D + gel de brinde com número do pedido 133 16 56, pelo valor total de R$ 314,00 (trezentos e quatorze reais) conforme comprovante anexo.
A aquisição do produto foi por meio de ligação telefônica após anúncio do Programa televisivo, com prazo para entrega de 14 dias úteis.
Todavia, o produto nunca foi entregue, mesmo após diversas ligações telefônicas para a central de atendimento, onde as mesmas eram transferidas de setor em setor até cair à ligação.
Registre-se que apesar de a autora ter informado seu número telefônico para contato, nunca recebeu um retorno que satisfizesse o problema. Ocorre que ultrapassado o prazo máximo para a entrega do produto e já tendo adimplido o valor correspondente, a autora não tem mais interesse no produto em razão da extrema demora e desídia na prestação do serviço, procurou as acionadas para a solução do problema, porém sem êxito.
Após externar sua indignação e todo o transtorno suportado, as acionadas até a presente data não devolveram o valor pago e …
