[Modelo] de Ação de Obrigação de Fazer | Indenização por Danos Morais e Entrega de Produto

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, por meio de seu procurador ao fim assinado, propor a presente

 

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGENCIA

 

em face de $[parte_reu_razao_social] (nome fantasia $[parte_reu_nome_fantasia]), pessoa jurídica com personalidade de direito privado, registrada no CNPJ sob o n. $[parte_reu_cnpj], com endereço na Rua $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir:

 

DOS FATOS E DO DIREITO

 

01. Na data de $[geral_data_generica], a Promovente adquiriu no site da Requerida extra.com.br, com pedido nº $[geral_informacao_generica], o produto “Lavadora Samsung WW4000 WW85J4273MW 8,5Kg com Smart Check - Branca - 110V”, pelo preço de R$ $[geral_informacao_generica], que, acrescido ao seguro de garantia estendida de 24 meses no valor de R$ $[geral_informacao_generica], totalizou o montante de R$ $[geral_informacao_generica], pagos através de seu cartão de crédito, conforme documentação anexa, e que seria entregue em até 09 dias úteis, ou seja, até o dia $[geral_data_generica].

 

02. Toda a aquisição fora registrada via e-mail, conforme documentação anexa, no entanto, para espanto da Autora, findo o prazo, a empresa não cumpriu com a entrega do produto. 

 

03. No dia 17/09 a Promovente entrou em contato telefônico com a Requerida, que a instruiu a fazer a reclamação via site, e assim o fez, protocolo: $[geral_informacao_generica], onde foi informada que o entregador teria tido dificuldades de realizar a entrega, o que improcede.

 

04. A Autora, além de morar em um prédio com porteiro 24 horas, com autorização para receber qualquer mercadoria, não reside sozinha, sempre tendo alguém em sua residência, especialmente nos dias agendados para receber o produto adquirido.

 

05. Novamente a Promovente manifestou-se no site da empresa, conforme os anexos, tendo obtido resposta somente no dia $[geral_data_generica], onde a empresa confessa que não entregou o produto.

 

06. No entanto, para espanto da Requerente, a empresa em novo contato, lhe informa que não seria possível entregar o produto, uma vez que não o teria em estoque.

 

07. Ou seja, toda a alegação de tentativa frustrada de entrega era, como o já esperado, falsa.

 

08. Na mesma esteira, a única solução apresentada pela Empresa Ré é a devolução do dinheiro da Autora, o que não lhe interessa, uma vez que vinha há muito acompanhando a evolução do preço do produto, e que na data da aquisição este estava em valor de promoção.

 

09. Nesse sentido, o valor que a máquina de lavar adquirida vinha sendo apresentada era de R$ $[geral_informacao_generica], e, naquela data, apresentou o valor promocional de R$ $[geral_informacao_generica], aproveitado pela Requerente.

 

10. Resta mais que claro que a empresa vendeu produto que não estava em seu estoque, deixando de cumprir com sua obrigação enquanto fornecedora.

 

11. Assim sendo, não interessa à Autora a devolução do valor pago, uma vez que, conforme documentação juntada aos autos, não seria suficiente para a aquisição da mesma máquina em outro estabelecimento.

 

12. Como versa a Lei consumerista, é obrigação do fornecedor cumprir com os pactos avençados sobre a venda do produto. 

 

13. Resta claro que o Extra vem se negando a cumprir a sua parte no contrato, uma vez que recusa-se a entregar a máquina adquirida pela Requerente, quando sua obrigação, na falta do produto adquirido, era de entregar outro com as mesmas características e marca escolhida, mesmo que de configuração superior e valor maior.

 

14. E é nesse sentido a presente ação de obrigação de fazer, que tem o fito de obrigar ao Réu a cumprir os contratos por ele firmado, em observação ao princípio do pacta sunt servanda.

 

15. A Fornecedora ao vender o produto assume o dever de entregar ao consumidor o item por ele adquirido, no modo e no tempo ofertados, o que não aconteceu no caso em comento.

 

16. Assim sendo, a Autora foi lesada em seu direito enquanto consumidora, uma vez que, passados meses da situação, a empresa permanece negando o cumprimento da Lei, da oferta e de todas as suas obrigações.

 

17. E é com base em tal desrespeito com o consumidor que a Autora ajuiza a presente  ação, com o fito de ver cumprida a oferta adquirida, já tendo sido inclusive pago o valor do produto à empresa, e anda ser indenizado pelos danos em sua moral, diante do abuso sofrido.

 

18. Inegável que a situação em comento trata-se de uma relação de consumo, estando presentes todos os requisitos para tal, quais sejam, a figura do fornecedor, do consumidor e a relação entre as partes, a compra do produto.

 

19. O ato lesivo está presente, qual seja, a aquisição do produto e não entrega por parte da empresa, mesmo já se passando longo tempo da data prevista para a entrega.

 

20. Ou seja, a má fé da empresa Ré é notável, uma vez que nega-se a cumprir a Lei, sem qualquer justificativa plausível, sendo sua conduta absolutamente reprovável.

 

21. A responsabilidade civil no caso em comento é objetiva, que decorre, principalmente, da natureza consumerista da relação, como acima descrito, nos termos do art. 14 da Lei 8.078/90, in verbis:

 

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

 

22. Neste diapasão, não há dúvidas de que as rés respondem …