Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO da $[processo_vara] vara DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_qualificacao_completa]; por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de $[parte_reu_qualificacao_completa]; pelas razões fáticas e jurídicas a seguir apresentadas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Em dezembro de 2018, o Requerente renovou seguro veicular da empresa Requerida com apólice nº $[geral_informacao_generica] VOLKSWAGEN - GOL 1.0 Total Flex $[geral_data_generica] com vigência de $[geral_data_generica] à $[geral_data_generica] mediante o pagamento de um boleto no valor de R$ 199,02 (cento e noventa e nove reais e dois centavos) e 05 (cinco) parcelas no valor de R$ 199,01 (cento e noventa e nove reais e um centavo) a serem pagos através de débito automático no Banco do Brasil, agência $[geral_informacao_generica], conta corrente $[geral_informacao_generica] de titularidade do Requerente.
Tal como descrito na apólice, os pagamentos foram devidamente realizados mediante débito em conta, tal como verifica-se nos extratos bancários anexos.
Ocorre que quando houve a necessidade de utilização dos serviços decorrentes do seguro em razão de uma colisão, ao manter contato mediante call center da Requerida – protocolos nº $[geral_informacao_generica]; o Requerente foi surpreendido pela informação de que sua apólice havia sido cancelada unilateralmente pela Seguradora em razão de suposta inadimplência do Requerente.
Tal situação causou imenso desespero ao Requerente, que teve sua condição de segurado perdida mediante o cancelamento unilateral indevido do seguro sem que houvesse qualquer comunicação prévia ao Requerente, ainda que estando com sua apólice adimplente.
Ante tamanha angústia suportada pelo Requerente, não resta alternativa que não o ajuizamento desta Ação em desfavor da empresa Requerida.
2. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – PROBABILIDADE DO DIREITO – PERICULUM IN MORA
Considerando que a pretensão do Requerente se encontra amparada por robusto acervo probatório, e, que a constante lesão sofrida, devidamente comprovada pelos extratos bancários de pagamento de todas as parcelas da apólice, tem-se que o cancelamento unilateral sem prévia comunicação e sem justificativa é indevido; fazem-se presentes os pressupostos necessários para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, consoante artigo 300 do CPC:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Quanto ao periculum in mora, este também resta evidenciado, pois, o Requerente embora adimplente com suas obrigações está impossibilitado de utilizar-se do seguro ora contratado.
Ademais, seria contra a lógica processual hodierna, atribuir ao Requerente a suportabilidade do ônus da espera, quando este demonstra a evidência do seu direito, mediante provas documentais robustas.
Portanto, requer a Vossa Excelência seja concedida a tutela de urgência para determinar que a empresa Requerida ative imediatamente a apólice do seguro contratado, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Douto Juízo.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Notadamente a relação existente configura uma relação de consumo, sendo, portanto, disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Imprescindível destacar a responsabilidade objetiva da empresa Requerida pela falha na prestação do serviço (artigo 12) e a necessidade da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII); normas que buscam reestabelecer o equilíbrio contratual.
Frente a hipossuficiência do consumidor que se relaciona ao ônus da prova, incube à empresa Requerida provar a inadimplência do Requerente. Ademais, indispensável à composição desta lide é a gravação dos contatos telefônicos estabelecidos mediante os protocolos nº $[geral_informacao_generica] nos quais a Requerida informa ao Requerente sua inadimplência. Desse já, requer seja a Requerida compelida a apresentar essas gravações.
Conforme os comprovantes de pagamentos anexo, tem-se que o Requerente adimpliu todas as parcelas da apólice nº $[geral_informacao_generica]. Ora, Excelência, o cancelamento unilateral da apólice se deu sem qualquer comunicação prévia, comprovando inegável falha na prestação de serviço. Frente a comprovação da adimplência da apólice resta reconhecida como abusiva a conduta da seguradora Requerida, ante o cancelamento unilateral do contrato.
Evidenciada a falha na prestação do serviço da seguradora Requerida, fazem-se presentes os pressupostos para a configuração do dano moral indenizável.
Excelência, versam os autos sobre a responsabilidade …
