Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos e jurídicos fundamentos adiante expostos.
DA PUBLICAÇÕES
Inicialmente, requer-se que, sob pena de nulidade, todas as publicações e intimações sejam feitas em nome da advogada $[advogado_nome_completo], inscrita na OAB/$[advogado_oab] bem como no endereço eletrônico $[advogado_email], conforme disposição dos artigos 270 e 272, parágrafo 2º, do NCPC, sob pena de nulidade dos atos praticados a partir da data de protocolo do meio vindicado.
I - PRELIMINARMENTE
1. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que é competente o foro escolhido, tendo em vista que a Autora atualmente não reside no país, logo, considerando o disposto no art. 46, §3º do CPC, é ação poderá ser proposta em qualquer foro. De todo modo, optou-se pela comarca em que está localizada o imóvel objeto da lide.
2. DO PROCESSO $[processo_numero_cnj]- NOVAS COBRANÇAS / FATOS NOVOS
A autora propôs ação de obrigação de fazer c/c com indenizatória em face da $[geral_informacao_generica] decorrente de cobranças absurdas de um imóvel que estava desocupado há anos.
A sentença proferida condenou a $[geral_informacao_generica]a refaturar as contas que não estavam prescritas indicadas na inicial com indicação da tarifa mínima, considerando a categoria de unidade residencial da autora, bem como, para que em sede de antecipação de tutela, a ré se abstivesse de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito.
A autora então, recorreu da decisão a fim de que houvesse a condenação por danos morais em razão da evidente falha na prestação de serviços e perda do tempo útil, o que foi parcialmente acolhido, tendo a$[geral_informacao_generica] sido condenada a compensar a autora no importe de R$ $[geral_informacao_generica].
No entanto, mesmo após o transito em julgado ocorrido no ano de $[geral_informacao_generica], bem como o arquivamento deste processo, a sucessora da $[geral_informacao_generica], ora Ré, passou a emitir novas faturas com cobranças absurdas.
A autora então, sem conseguir resolver a questão administrativamente, mais uma vez teve de procurar advogada e acionar o judiciário.
II – DA SÍNTESE DOS FATOS
A autora é cliente da Ré, por meio da matrícula $[geral_informacao_generica], a qual lhe presta serviço de fornecimento de água e esgoto em seu imóvel localizado na$[geral_informacao_generica], NO QUAL NINGUEM RESIDE E SE MANTÉM DESOCUPADO DESDE $[geral_informacao_generica] Tratando-se, ademais, de um IMÓVEL RESIDENCIAL.
Ocorre que, mesmo após o trânsito em julgado do processo nº $[geral_informacao_generica], ocorrido no ano de $[geral_informacao_generica], a autora MAIS UMA VEZ passou a receber cobranças com valores DESPROPORCIONAIS E ABSURDOS.
Ou seja, NOVAMENTE a Autora está tendo de se preocupar e perder tempo com uma situação que deveria ter sido resolvida há mais de 02 ANOS.
Importante destacar que a autora é uma senhora de $[geral_informacao_generica], cuidadora de idosos, que há muitos anos não reside no país, tendo ainda de se preocupar em procurar advogado, e perder seu parco tempo livre em busca de uma solução para o seu caso.
Exa., em que pese se tratar de um imóvel ÚNICO, RESIDENCIAL e que PERMANECE DESOCUPADO, não há a mínima justificativa para que a Ré COBRE VALORES SUPERIORES A R$$[geral_informacao_generica] chegando até a ter sido efetuada cobrança de R$ 1$[geral_informacao_generica]). Veja:
$[geral_informacao_generica]
Portanto, COMPROVA-SE que a Ré reincide no mesmo erro, passando a efetuar novas cobranças e gerando débitos INDEVIDOS em nome da Autora, tendo em vista que deveria arcar com o valor mensal da tarifa mínima, já que se trata de imóvel residencial desocupado.
Dessa forma, não há resta outra alternativa à autora que não a de suplicar o auxílio do judiciário.
III - DO DIREITO
DA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Cumpre evidenciar que, considerada relação de consumo mantida entre as partes, há de se ressaltar que a Autora, na qualidade de destinatário final do serviço final utilizado (Art. 2°, 17 e 29 do CDC c/c artigos 5º, XXXII e 170, V), possui direitos assegurados que garantem a realização da contraprestação com boa-fé e transparência, segurança, informação, qualidade, respeito à dignidade do contratante e ao pacto formalizado.
A Lei Consumerista (Lei no 8.078/90) defende e consagra a prestação de serviços de forma satisfatória, com qualidade, segurança, eficácia e respeito ao consumidor.
Não menos importante se faz mencionar o total e inequívoco desrespeito à boa-fé, que cuida da imposição a cada uma das partes sobre a observância de comportamento respeitoso com a outra parte, que seja leal, não abusivo e nem lesivo, devendo ser acatada quer na conclusão do contrato, como em sua execução (Art. 422 CC).
Outrossim, demonstrada está a amplitude do referido princípio, visto a grave violação à transparência máxima da relação contratual, do respeito à dignidade do consumidor e da proteção de seus interesses econômicos.
Por estas razões, evidente a falha no serviço disposto pela Ré necessária se faz a atuação do judiciário para evitar práticas abusivas cometidas contra os consumidores.
DA EVIDENTE CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS
MÁ-FÉ DA RÉ EM PROCEDER COM NOVAS COBRANÇAS ILEGAIS
Insta consignar que o transtorno sofrido pelo Autor configura clara afetação a bem integrante da personalidade, haja vista a evidente e comprovada submissão aos atos desidiosos da Ré, que age de forma ilícita e com inequívoco descaso ao consumidor.
Relevante evidenciar que a autora sofreu lesão ocasionada pela perda do tempo na …
