Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] – $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_qualificacao_completa], não possuidor de endereço eletrônico, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da $[parte_reu_qualificacao_completa], pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
I – DOS FATOS
A parte autora é usuária dos serviços da Ré sob a unidade consumidora de matrícula $[geral_informacao_generica] no endereço acima citado onde possui residência conforme conta contrato anexado aos autos.
Cumpre informar que o autor ajuizou demanda em face da mesma ré por outras faturas também discutindo o valor exorbitante.
Ocorre que, a Ré cometeu novos atos ilícitos devido a falha na prestação de serviços.
Conforme laudo realizado pelo IBAMETRO que segue anexo a esta demanda, o hidrômetro localizado na residência do autor fora reprovado, e apresenta erro de medição superior ao erro máximo admissível CONTRA o consumidor realizado em $[geral_data_generica].
O teste realizado teve como resultado que o hidrômetro fora reprovado.
Chegou na residência do autor duas faturas em valor exorbitante, a saber.
O consumo médio da residência do autor é muito inferior ao cobrado pela Ré.
Da imagem acima, podemos notar que apenas as duas faturas questionadas nesta demanda que oriundas do mal funcionamento atestado pelo IBAMETRO é que dão causa ao aumento repentino da conta de água do autor.
Pela imagem acima notamos que a média de consumo do autor gira em torno de 9 a 16 metros cúbicos.
Com receio de ter o fornecimento de água cortado, o autor efetuou o pagamento da fatura de R$ 329,13.
A pretensão da parte autora é pelo refaturamento das contas, inclusive as já quitadas, visto que o atual hidrômetro está desregulado, girando sem controle, mesmo com todas as torneiras fechadas.
Como não reconhece que consumiu tal montante e não deu causa para tamanha arbitrariedade, além de não ter condições de pagar as contas que estão em aberto e as que estão por vir, a parte autora vem se socorrer perante este Douto Juízo para que seja a cobrança durante o curso do processo na média do consumo dos últimos anos.
II – DO DIREITO
a) Da Responsabilidade Objetiva da Concessionária Ré
A responsabilidade objetiva, consubstanciada no princípio contido no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, não depende da comprovação da culpa ou dolo do agente; ainda que não exista culpa ou dolo, as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
É notório que a concessionária agiu com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, inclusive e especialmente, aquelas que viessem a preservar o consumidor de elevados e consideráveis prejuízos.
b) Da Inversão do Ônus da Prova
Ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova. Desse modo, cabe ao Réu demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela parte Autora, além de ser necessário:
Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se …
