Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
I – DOS FATOS
A autora é usuária dos serviços da Ré sob a unidade consumidora de matrícula $[geral_informacao_generica] e de hidrômetro $[geral_informacao_generica], no endereço acima citado onde possui residência conforme conta contrato anexado aos autos.
Conforme faturas anexadas, o consumo da autora era em média de 9,5m³, como mostra o histórico de consumo dos meses anteriores abaixo:
No mês de abril/2021 o consumo subiu de forma exorbitante, como nunca tinha ocorrido em outra oportunidade na residência da parte autora, saindo de 8 metros cúbicos para incríveis 22 m³.
Não entendendo o motivo para tamanho aumento, a autora procurou a empresa Ré, por meio de registro $[geral_informacao_generica], porém, nada foi feito:
A autora além de fazer e registrar reclamação via protocolos, encaminhou notificação extrajudicial na ouvidoria da embasa (anexo), porém mais uma vez sem resposta:
A embasa depois de reclamações, não enviou técnico ao local, não trocou o hidrômetro, podendo a autora a qualquer tempo ter sua água cortada pois não tem condições de pagar um valor tão elevado:
Como não reconhece que consumiu tal montante e não deu causa para tamanha arbitrariedade, além de não ter condições de pagar as contas que estão em aberto, a parte autora vem se socorrer perante este Douto Juízo para que seja suspensa a cobrança durante o curso do processo, e ao final, que seja declarado nula tal cobrança, e por fim que sejam refaturadas as contas em aberto, usando como base o consumo médio real da autora.
III – DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ
A responsabilidade objetiva, consubstanciada no princípio contido no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, não depende da comprovação da culpa ou dolo do agente; ainda que não exista culpa ou dolo, as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
É notório que a concessionária agiu com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, inclusive e especialmente, aquelas que viessem a preservar o consumidor de elevados e consideráveis prejuízos.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova. Desse modo, cabe ao Réu demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela parte Autora, além de ser necessário:
1- Trazer aos autos todos os históricos de consumo da parte autora ao longo dos últimos anos.
2- Trazer aos autos provas de que o hidrômetro está em conformidade.
Assim…
