Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo] consubstanciada nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
A autora é consumidora final dos serviços prestados pela requerida, consistente no fornecimento de água e coleta de esgoto. A autora faz administração do imóvel conforme comprova o anexo contrato de locação referente ao período que o mesmo sofreu tributação excessiva.
No entanto, o consumo de água referente as faturas de outros meses, possuía metros cúbicos e ela sempre foram efetuados os pagamento mensalmente.
Desta forma, evidente que o réu vem emitindo faturas de maneira incorreta, posto que ao invés de efetuar apenas a cobrança pelo efetivo consumo real indicado no hidrômetro instalado no imóvel da autora, acrescenta valores referentes a diferenças, que não compõe o efetivo gasto da autora.
Aliás, o próprio réu, como apontado nas contas de consumo em anexo - e nas explicações fornecidas
3) Ressalte-se que em nenhum momento a Requerida tomou partido para solucionar o caso e buscou meios desnecessários a fim de que fosse estornado o valor creditado na conta corrente da parte Autora.
A autora afirma que ao receber a conta foi até o $[geral_informacao_generica]e os funcionários alegaram que existia um vazamento no local, mas no mês seguinte iria regularizar, mas vele ressaltar que o $[geral_informacao_generica] não fez nenhum reparo na residência da parte autora.
Insurge se que, embora a requerida reconheça que o mês 07/2020 referente ao valor de R$ 13.867,00 (treze mil oitocentos e sessenta e sete reais) HOUVE o cancelamento da fatura, e consequente recalculo no valor de R$ 287,35 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos). No entanto a média do consumo mensal 1140 m3 (cúbicos) o valor de R$ 140,07 (Cento e quarenta reais e sete centavos).
DA NATUREZA JURIDICA DO DÉBITO
O débito aqui impugnado é proveniente de tarifas de fornecimento de água e coleta de esgoto. Tais serviços são: prestados pelos requeridos autarquia municipal criada para este fim.
O colendo Supremo Tribunal Federal já, assentou: o entendimento de que débitos tem natureza jurídica de tarifa (ou preço público), portanto não tributária. Nesse sentindo: RE 447536 ED/SC 2ª turma Ministro Carlos Velloso, julgados em 28 de junho de 2005 e AI 516402 agr/se Turma Rel Min Gilmar Mendes Julgados em 30 de setembro de 2008 entre outros.
A consequência jurídica em se classificar determinada prestação de tarifa ou taxa é o regime jurídico a que estará submetido. A taxa, espécie de tributo submete-se as normas de direito privado.
Entretanto não é possível exigir o pagamento de diferenças de medição, e sim apenas do valor corresponde ao consumo real aferido no hidrômetro instalado no imóvel. 05.1. Neste sentido o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do tema 414, firmou a seguinte tese: “Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.” (grifos nossos).
DA ANULAÇÃO DO DÉBITO
Assentadas as duas primeiras premissas dos tópicos anteriores, é possível, neste momento, expor toda a fundamentação jurídica que embasa a anulação do débito imputado à Autora.
Como afirmado alhures, a Autora pretende ver anulado o débito referente ao mês de maio de .
O pedido de anulação se deve à desproporcionalidade entre o valor correspondente ao mês de maio de 2016e os demais valores dos outros meses, a indicar que houve claro erro na apuração efetuada pelo requerido.
Basta conferir as faturas antigas e recentes das contas de água da autora para se perceber que o valor gasto, é muito inferior. Conforme histórico de consumo da residência da Autora, o gasto foi sempre na faixa de 20m³, sendo irreal o consumo acima 60 m3 indicado para o mês questionado.
Se analisado todo o histórico de consumo da residência da autora facilmente se perceberá que as tarifas de consumo, mantém certa regularidade, sempre em pequenos valores.
Os valores de R$ 347,19 mês 04 de 2020, mês de 312,08 mês de 05 de 2020, mês 02 de 2020 de R$ 248,71 mês R$ 250,28 mês 03/2020 e mês 06/2020 no valor de R$ 654,43 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos) á título de tarifa de água e esgoto revela-se deveras excessivo, incompatível até com uma residência de classe média ou alta, na qual residam diversas pessoas.
Saliente-se que não há qualquer registro de irregularidade na rede de fornecimento de água e coleta de esgoto da residência do autor no período do débito impugnado, tampouco o hidrômetro da residência apresentava qualquer defeito.
Logo, não há outra conclusão senão a de que o consumo apontado é errôneo, seja pela medição falha do hidrômetro, seja por alguma irregularidade na rede de fornecimento de água e coleta de esgoto, de responsabilidade do réu, seja, ainda, por falha humana quando da realização da leitura
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Já restou demonstrado que autora e réu estão interligados por uma relação de consumo. Por conseguinte, para regular esta relação jurídica são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor.
Este diploma, por sua vez, traz previsão expressa da possibilidade de inversão do ônus da prova, em seu art. 6º, VIII, nos seguintes termos:“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)VIII -a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; ”O …