Petição
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA MUNICIPAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos, motivos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor reside no imóvel situado na $[geral_informacao_generica].
Ocorre que no mês de $[geral_informacao_generica] a autarquia ré realizou a substituição do hidrômetro do autor de ofício e então a contar do mês de outubro daquele ano as contas de consumo de água e esgoto passaram a vir em valor exorbitante conforme planilha:
Mês referência Valor Pagamento
Outubro R$$[geral_informacao_generica] Sim
Novembro R$$[geral_informacao_generica] Não
Dezembro R$$[geral_informacao_generica] Não
Janeiro R$$[geral_informacao_generica] Não
Fevereiro R$$[geral_informacao_generica] Sim
Março R$$[geral_informacao_generica] Sim
Abril R$$[geral_informacao_generica] Sim
Tendo em vista a elevação absurda da conta em comparação com os meses anteriores, o autor buscou o atendimento da autarquia ré no dia $[geral_data_generica] tão logo recebeu a conta referente ao mês de $[geral_informacao_generica], sendo que neste dia foi agendado uma visita para o dia $[geral_informacao_generica] junto ao imóvel para aferição do hidrômetro que lhe custaria R$$[geral_informacao_generica]
Assim, realizada a visita e consequente retirada do hidrômetro para aferição com nova substituição as contas se mantiveram em valor elevado voltando ao valor normal apenas no mês de $[geral_informacao_generica].
Note Excelência, que antes da substituição do hidrômetro em $[geral_informacao_generica] as contas de água do demandante nunca ultrapassaram o valor médio de R$$[geral_informacao_generica] e, mesmo após troca para aferição, as faturas ainda continuaram em um valor absurdo que ultrapassavam o dobro do consumo médio.
Importante mencionar que neste período não houve nenhum vazamento na residência, nenhum motivo extra que apresente motivo para este exagerado aumento nas faturas.
A respeito das trocas de hidrômetro, é possível se observar pelas contas que seguem acostadas e em destaque segue os meses referente às trocas:
$[geral_informacao_generica]
2. DA AMEAÇA DE SOFRER SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, INCLUSÃO NO CADASTRO DE DEVEDORES E SEUS DANOS
O requerente está prestes a ter seu fornecimento de água e esgoto suspensos em razão da cobrança arbitrária de R$$[geral_informacao_generica]).
É evidente que a cobrança é abusiva e arbitrária, sendo que convalidar este abuso com a suspensão do serviço apenas aumentaria o dano do demandante.
Assim, como se pode observar através da narrativa dos fatos e do disposto no Código Civil, é dever da autarquia ré manter o fornecimento de água e esgoto o que deve ser determinado liminarmente e obedecido sob pena de multa diária pelo descumprimento em valor a ser arbitrado por este r. juízo.
Conforme o artigo 300 do novo Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Assim, presentes os requisitos do referido dispositivo legal, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, faz-se necessária a concessão de medida liminar que determine que a …
