Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por meio de seus advogados constituídos (procuração anexa), que recebem as comunicações processuais no endereço inserto no rodapé desta petição, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DE VÍCIO DO PRODUTO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
contra $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O autor requer, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, haja vista não possuir recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício do necessário para manutenção de sua vida, conforme declaração de hipossuficiência e documentos anexos.
Ressalte-se que o autor presta serviços de maneira autônoma e, principalmente neste período de pandemia, viu sua renda ser diminuída drasticamente, chegando ao ponto de não mais conseguir pagar as parcelas do veículo objeto desta ação (conforme se verá adiante), situação financeira esta que se comprova por meio dos extratos bancários e demais documentos anexos.
A corroborar tudo isso, requer-se a juntada dos extratos de situação de declaração de IRPF dos três últimos anos, os quais comprovam que o autor não possui rendimentos superiores acima do valor estipulado pelo Governo Federal (que em 2020 era de R$28.559,70 anuais, ou seja, aproximadamente R$ 2.379,97 mensais).
Informa, ainda, que a contratação dos serviços advocatícios foi realizada na modalidade ad exitum, não despendendo o autor de nenhum valor para propositura da presente ação.
Ademais, de acordo com o art. 99, §4º do CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça”, que, aliás, pode ser formulada na inicial, na contestação ou em qualquer outra fase processual (art. 99, caput, CPC), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC).
É o que se requer.
II. DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Da relação consumerista
Antes da análise do mérito da presente ação, importante ressaltar que o seu objeto diz respeito a uma relação consumerista, porquanto as partes se adequam aos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Amplia de forma considerável o número de pessoas que podem ser fornecedoras de produtos e prestadoras de serviços. Pode ela ser uma pessoa natural ou física, caso, por exemplo, de um empresário individual que desenvolve uma atividade de subsistência. Cite-se a hipótese de uma senhora que fabrica chocolates em sua casa e os vende pelas ruas de uma cidade, com o intuito de lucro direto. Pode ainda ser uma pessoa jurídica, o que acontece na grande maioria das vezes com as empresas que atuam no mercado de consumo. Enuncia o comando em análise que o fornecedor pode ser ainda um ente despersonalizado ou despersonificado, caso da massa falida, de uma sociedade irregular ou de uma sociedade de fato.
Assim, o réu se caracteriza como fornecedor porque, ainda que seja pessoa natural, desenvolveu atividade de comercialização de veículos sob o nome de $[geral_informacao_generica], conforme demonstram o contrato e os prints anexos.
Dessa maneira, todo o exposto a seguir deve ser analisado à luz da sistemática do diploma consumerista e de sua carga axiológica, aplicando-se, dentre outras, as medidas de “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência” (art. 6º, inciso VIII, CDC).
Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a aplicação do diploma civilista geral, tratando-se o caso por meio da análise do instituto do vício redibitório e da responsabilidade civil.
b) Da responsabilidade do réu pelo vício do produto. Do vício oculto e do dever do réu de restituir de forma imediata a quantia paga
Em 10 de outubro de 2019, o autor adquiriu do réu o veículo automotor GM SPIN 1.8, 2013/2014, branca, placas $[geral_informacao_generica], RENAVAM $[geral_informacao_generica].
De acordo com o contrato celebrado entre as partes (documento anexo), o veículo seria pago da seguinte forma: i) R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais) seriam pagos pelo autor com a entrega do veículo FIAT UNO VIVACE 1.0, 2013/2014, placas $[geral_informacao_generica], RENAVAM $[geral_informacao_generica]; e ii) o autor pagaria, a partir de outubro de 2019, 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 1.133,00 (um mil cento e trinta e três reais) referentes a um financiamento – referente ao próprio veículo vendido pelo réu – realizado por terceira pessoa alheia a relação consumerista travada entre autor e réu, quem seja, $[geral_informacao_generica], junto à $[geral_informacao_generica] (Contrato n. $[geral_informacao_generica]).
Sucede, todavia, que, após o pagamento de 15 (quinze) parcelas, o autor veio a descobrir que o veículo adquirido junto ao réu ostenta vícios ocultos que lhe diminuem drasticamente o valor, caracterizando-o como aquilo que o mercado, influenciado pelo setor de seguros, denomina de veículo sinistrado.
Nesse sentido, descobriu-se por meio de vistoria veicular (documento anexo) que o veículo vendido pelo réu ostenta avarias …