Como funciona a restituição em dobro dos descontos indevidos em benefício previdenciário?

A restituição em dobro é prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Se o segurado for cobrado indevidamente, ele tem direito a receber o valor cobrado em excesso em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável.

Quando o dano moral é aplicado em casos de descontos indevidos de benefício previdenciário?

O dano moral é aplicado quando os descontos indevidos causam transtornos significativos, como privação de sustento ou abalo à dignidade do segurado. Não se trata de mero aborrecimento, mas sim de uma ofensa à dignidade e segurança do segurado.

Quais são os requisitos para a Justiça Federal processar banco junto com o INSS?

A Justiça Federal pode processar tanto o banco quanto o INSS conjuntamente quando há conexão entre os pedidos, como em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário. A competência é reconhecida para evitar decisões contraditórias e garantir a efetividade da tutela.

Como diferenciar dano material de dano moral em casos de empréstimos fraudulentos?

O dano material refere-se ao valor retirado indevidamente da conta, que deve ser devolvido em dobro. Já o dano moral está relacionado ao abalo psicológico e social decorrente da fraude, como a insegurança e a angústia que a situação provoca ao segurado.

Qual é a responsabilidade do banco em casos de fraude em empréstimos consignados?

O banco é responsável objetivamente pelos danos causados ao consumidor em casos de fraude em empréstimos consignados. Isso porque, como fornecedor de serviços, o banco deve garantir a segurança das operações financeiras realizadas com seus clientes.

O que o advogado deve considerar na estruturação de uma ação de repetição de indébito?

O advogado deve demonstrar a violação dos direitos do consumidor e pedir a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. É importante também incluir um pedido de indenização por dano moral, além de sustentar a responsabilidade da empresa mesmo sem sua participação direta na fraude.

Direito Previdenciário

Modelo de Inicial. Indenizatória | Repetição do Indébito | Descontos Indevidos Benefício Previdenciário | 2025

Q: O que é uma ação indenizatória por descontos indevidos em benefício previdenciário?

É uma ação judicial em que o segurado busca a restituição em dobro de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. Isso ocorre quando há descontos sem autorização ou que não deveriam ser realizados.

Ação indenizatória movida por idoso contra o INSS para restituição de descontos indevidos em benefício previdenciário, com pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais devido à angústia causada pela fraude em empréstimos consignados.

Atualizado25 set 2025

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carolina campos silva de fariaAdvogado Especialista

Modelo de Inicial | Indenizatória | Repetição do Indébito | Ação indenizatória em que o segurado, idoso e pensionista, busca a restituição em dobro de descontos indevidos realizados pelo INSS em seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais.

Quando há descontos indevidos em benefício previdenciário, qual é a extensão do dano moral?

Em muitos casos, o cliente chega ao escritório sem entender por que seu benefício previdenciário foi reduzido, descobrindo que houve fraude na contratação de empréstimo consignado. A primeira dúvida que surge é: até que ponto isso gera reparação moral?

Vejamos o entendimento:

ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. FRAUDE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. -Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade dos réus pelos danos sofridos pela autora, em decorrência da celebração, mediante fraude, de empréstimos consignados em folha e descontados indevidamente do seu benefício previdenciário. -Consoante assentado pelo Il. Magistrado a quo, "a relação entre o segurado e Autarquia previdenciária não é de consumo e, sendo a responsabilidade do INSS por conduta omissiva, o caso não é de responsabilidade objetiva, mas subjetiva, sendo necessária a caracterização, em sentido amplo, de negligência por parte do INSS, vale dizer, a omissão de dever de cuidado que lhe seria imputável, ônus que não se desincumbiu a parte autora. Logo, no caso concreto, não merece guarida a tese de responsabilidade do INSS pelos danos materiais e morais, indiscutivelmente sofridos pela parte autora, porém sem qualquer participação da Autarquia federal." -Por outro lado, a instituição financeira, enquanto fornecedora de serviços (art. 3º, §2º, do CDC c/c Súmula 297, do STJ), responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, diretos ou por equiparação (art. 2o, caput e parágrafo único, CDC), restando apenas afastada tal responsabilidade pela caracterização das excludentes, previstas no art. 14, §3o, CDC, o que não ocorre na espécie. -Caracterizada a fraude na formação dos contratos impugnados, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo devida a restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora, a título de consignação de parcelas do empréstimo fraudulento contratado com o BANCO BRADESCO S.A. -No caso dos autos, o dano moral decorreu dos transtornos e angústias sofridas pela autora ao ter seu benefício previdenciário descontado indevidamente, em decorrência de empréstimos celebrados mediante fraude. Desse modo, o quantum de indenização fixado pelo Juízo a quo, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afigura-se razoável, ante as circunstâncias da causa. -Recurso de apelação do BANCO BRADESCO S.A. desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, em seu desfavor, nos termos do art. 85, §11, do CPC. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5125322-38.2021.4.02.5101, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 15/03/2024, DJe 18/03/2024 15:23:18)

O advogado pode, portanto, sustentar que o dano moral decorre da privação do benefício, reforçando que não se trata de mero aborrecimento. A orientação prática é:

Demonstrar a relação de consumo entre cliente e banco;
Sustentar a responsabilidade civil objetiva da empresa ré;
Fixar o pedido de indenização por danos morais com base em precedentes similares, pedindo correção monetária e juros desde os parâmetros legais.

Como diferenciar dano material de dano moral em empréstimos fraudulentos?

Aqui o cuidado do advogado é mostrar que não há sobreposição entre os pedidos. O dano material corresponde ao valor efetivamente retirado da conta corrente, ensejando a devolução em dobro, conforme prevê o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Já a indenização por danos morais refere-se à ofensa à dignidade, à angústia e à insegurança causadas pela fraude.

Praticamente, o advogado pode organizar o raciocínio em tópicos:

Cobrança indevida = restituição financeira com juros e correção monetária;
Indenização por danos morais = reparação pelo abalo psicológico e social;
Argumentar que os dois pedidos juntos são compatíveis, pois o artigo 5º da constituição federal garante a proteção integral dos direitos da personalidade;
Ressaltar que o cliente não pode ser punido duas vezes: primeiro com a fraude, depois com a dificuldade de reaver os valores.

Assim, a petição ganha consistência ao evidenciar que os pedidos são complementares e não excludentes.

Quando a Justiça Federal reconhece a competência para processar banco em conjunto com o INSS?

Outro ponto recorrente é a dúvida sobre competência, já que o processo normalmente envolve o INSS e uma instituição financeira. Em julgamento recente, a Justiça Federal reafirmou que, havendo conexão entre os pedidos, ambos devem tramitar no mesmo juízo:

CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. BANCO ITAÚ UNIBANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA E DO INSS DESPROVIDA. [...] DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSS e DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0070517-95.2018.4.02.5112, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , julgado em 05/02/2024, DJe 20/02/2024 17:59:26)

Para o advogado, a linha prática é clara:

Sustentar a presença de relação de consumo entre cliente e banco, conectada ao desconto no benefício;
Invocar o artigo 14 do CDC para responsabilizar a instituição financeira;
Defender que, sem a presença da empresa ré, há risco de decisões contraditórias e prejuízo à efetividade da tutela.

Assim, a competência da Justiça Federal é reconhecida e o processo ganha solidez com todos os réus no polo passivo.

Como estruturar ação de repetição quando há cobrança indevida em operações bancárias?

Em casos de fraude em cartão de crédito, ou mesmo em situações de compra vinculada a plataforma digital, é possível formular uma ação de repetição com múltiplos pedidos. O advogado pode sustentar que:

Houve violação ao direito do consumidor, com base no artigo 6º do CDC;
A empresa responde solidariamente pela cobrança indevida, mesmo sem participação direta na fraude;
A petição deve pedir indenização por dano moral, além da obrigação de devolução em dobro do valor cobrado;
O contrato firmado pelo consumidor precisa ser analisado em conjunto com a relação de consumo, incluindo situações que envolvem até imóvel adquirido de forma irregular.

As razões jurídicas devem deixar claro que, uma vez caracterizada a falha, a empresa ré não pode transferir o risco para o cliente. Esse raciocínio dá força ao pedido de tutela integral, unindo responsabilidade civil e proteção do consumidor.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO $[processo_vara] JUIZADO FEDERAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_qualificacao_completa], onde receberá as notificações/intimações. Sendo que, desde já requer que, todas as notificações/intimações sejam encaminhadas exclusivamente aos patronos DRA. $[advogado_nome_completo], inscrita na OAB sob o nº $[advogado_oab] e DR. $[advogado_nome_completo], inscrito nos quadros da OAB sob o nº $[advogado_oab], sob pena de nulidade. Vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO INDENIZATÓRIA DESCONTOS INDEVIDOS DE CONSIGNAÇÃO DE DÉBITO COM O INSS C/C COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - PRELIMINARMENTE

I.1. DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer a Requerente que lhe sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos moldes do artigo 129, da lei 8213/1991, conforme declaração de hipossuficiência assinada em anexo.

I.2 - DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - IDOSO

A parte autora faz jus a garantia da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, artigo 1211-A do Código de Processo Civil, conforme abaixo transcreve:

Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

Desta feita, estando a Requente hoje 83 anos de idade, requer desde já a prioridade processual, constando-se na capa dos autos tal benefício.

I.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Embora a questão em discussão não possua natureza consumerista, a inversão do ônus da prova é admissível, haja vista que a prova desconstitutiva do direito alegado está ao alcance da autarquia demandada.

Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Requerida, em exceção ao Art. 373, I, do CPC, o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória, antes da conclusão da instrução processual, por ser medida de Justiça!

II - DOS FATOS

A Requerente é pessoa com idade avançada, que recebe mensalmente benefício de pensão por morte deixada pelo “de cujus” Sr. $[geral_informacao_generica], que faleceu no dia 27/07/2019.

Ao receber seu benefício em 23/10/2019, verificou um desconto de R$ 2.623,23 (mil duzentos e vinte e nova reais e sessenta e quatro centavos), referente a “CONSIGNAÇÃO- CÓDIGO 203”.

Todavia, passou a receber mais 3 (TRÊS) descontos o 1º de R$ 1.229,64 (mil duzentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos), em 04/11/2019, o 2º de R$ 229,10 (duzentos e vinte e nove reais e dez centavos) em 03/12/2019, ambos com o mesmo CÓDIGO Nº 203 e 3º e último desconto de R$ 229,10 (duzentos e vinte e nove reais e dez centavos), em 03/12/2019, referente a “CONSIGNAÇÃO DÉBITO COM O INSS – CODIGO 912”.

Como não sabia do que se tratava os descontos realizou processo administrativo, com a ajuda de seu filho e por ser idosa realizou contato com o INSS e verificou que os descontos se tratava de recebimento de benefício indevido.

A Requerente não recebeu benefício indevido do “de cujus”, tendo em vista que o último recebimento se deu em 05/08/2022 referente ao mês de julho o qual o de cujus ainda estava vivo, tendo em vista que veio a falecer no fim do mês no dia 27/07/2019.

Desta forma, era devido o benefício e a Requerente recebeu o valor tendo em vista que era devido ao “de cujus” que ainda estava vivo, conforme extrato bancário a qual realiza a juntada.

Ainda, se tivesse que houver qualquer desconto deveria ter sido proporcional, referente há três dias para o fim do mês, houve o desconto de R$ 4.311,07 (quatro mil trezentos e onze reais e sete centavos), que verificando maior que o valor pago de R$ 4.076,99 (quatro mil e setenta e seis reais e noventa e nove centavos).

Em face do ocorrido e sem a devida resposta da Requerida, se fez necessária a busca da tutela jurisdicional para dirimir os fatos, a fim de alcançar a correta e a lídima JUSTIÇA.

III - DO DIREITO

III.1 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO / DOS VALORES DESCONTADOS

O procedimento de desconto dos valores pagos indevidamente está previsto na lei previdenciária, art. 115 da Lei n.º 8.213/91:

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

I - Contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

II - Pagamento de benefício além do devido;

III - Imposto de Renda retido na fonte;

IV - Pensão de alimentos decretada em sentença judicial;

V - Mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

VI - Pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

§ 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. (Renumerado pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

§ 2o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003).

Ocorre que o valor descontado na pensão por morte da Requerente não condiz com os descontos elencados no referido art. 15, tendo em vista que era direito do “de cujus” o recebimento do benefício.

Neste sentido:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. AUDITORIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS ANTERIORES À EC 20/98. NÃO COMPROVADOS. SIMULAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO QUE CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DO SEGURADO. MÁ-FÉ. PRAZO DECADENCIAL. AFASTADO. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CURSO DA DEMANDA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTOS AUTORIZADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Hipótese em que a sentença não está sujeita à remessa ex officio, a teor do disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. A Administração possui o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, assegurado o contraditório e ampla defesa. 3. A revisão administrativa é cabível quando fundada na suspeita de fraude ou erro, não se tratando de nova valoração de provas já examinadas. 4. A jurisprudência do STJ e também deste regional são uniformes no sentido de, em face do princípio da irrepetibilidade e da natureza alimentar das parcelas, não ser possível a restituição de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, por força de interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro administrativo, e cujo recebimento deu-se de boa-fé pelo segurado. 5. Evidenciada a ciência do segurado sobre o tempo de serviço simulado, mediante apresentação de documentos inverídicos, sem os quais não teria direito à obtenção do benefício, está configurada a má-fé, sendo cabível o ressarcimento dos pagamentos indevidos. 6. Comprovada a má-fé deve ser afastada a fluência do prazo decadencial para anulação do ato administrativo de que decorra efeitos favoráveis para o beneficiário, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999 e art. 103-A da Lei 8.213/1991. 7. Reafirmação da DER de acordo com o Tema 995 do STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 8. É devida aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e 65 anos para homem. 9. O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8312/1991, pode ser computado para fins de carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo (Tema 1.007 do STJ). 10. Ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser emprestada interpretação restritiva. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. 11. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO $[processo_vara] JUIZADO FEDERAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

AÇÃO INDENIZATÓRIA DESCONTOS INDEVIDOS DE CONSIGNAÇÃO DE DÉBITO COM O INSS C/C COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - PRELIMINARMENTE

I.1. DA JUSTIÇA GRATUITA

I.2 - DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - IDOSO

A parte autora faz jus a garantia da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, artigo 1211-A do Código de Processo Civil, conforme abaixo transcreve:

Desta feita, estando a Requente hoje 83 anos de idade, requer desde já a prioridade processual, constando-se na capa dos autos tal benefício.

I.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

II - DOS FATOS

A Requerente é pessoa com idade avançada, que recebe mensalmente benefício de pensão por morte deixada pelo “de cujus” Sr. $[geral_informacao_generica], que faleceu no dia 27/07/2019.

Ao receber seu benefício em 23/10/2019, verificou um desconto de R$ 2.623,23 (mil duzentos e vinte e nova reais e sessenta e quatro centavos), referente a “CONSIGNAÇÃO- CÓDIGO 203”.

Desta forma, era devido o benefício e a Requerente recebeu o valor tendo em vista que era devido ao “de cujus” que ainda estava vivo, conforme extrato bancário a qual realiza a juntada.

Em face do ocorrido e sem a devida resposta da Requerida, se fez necessária a busca da tutela jurisdicional para dirimir os fatos, a fim de alcançar a correta e a lídima JUSTIÇA.

III - DO DIREITO

III.1 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO / DOS VALORES DESCONTADOS

O procedimento de desconto dos valores pagos indevidamente está previsto na lei previdenciária, art. 115 da Lei n.º 8.213/91:

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

I - Contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

II - Pagamento de benefício além do devido;

III - Imposto de Renda retido na fonte;

IV - Pensão de alimentos decretada em sentença judicial;

V - Mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

§ 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. (Renumerado pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

§ 2o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003).

Neste sentido:

Modelo de Inicial. Indenizatória | Repetição do Indébito | Descontos Indevidos Benefício Previdenciário | 2025

Sobre este documento

Petição

AÇÃO INDENIZATÓRIA DESCONTOS INDEVIDOS DE CONSIGNAÇÃO DE DÉBITO COM O INSS C/C COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO

I - PRELIMINARMENTE

I.1. DA JUSTIÇA GRATUITA

I.2 - DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - IDOSO

I.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

II - DOS FATOS

III - DO DIREITO

III.1 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO / DOS VALORES DESCONTADOS

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I - PRELIMINARMENTE

I.1. DA JUSTIÇA GRATUITA

I.2 - DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - IDOSO

I.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

II - DOS FATOS

III - DO DIREITO

III.1 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO / DOS VALORES DESCONTADOS

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