Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA
Em desfavor de $[parte_reu_razao_social], inscrita sob o CNPJ nº $[parte_reu_cnpj], com sede no núcleo administrativo denominado $[parte_reu_endereco_completo]; pelas razões fáticas e jurídicas a seguir apresentadas:
1. PRELIMINARMENTE
Preliminarmente, afirma a Autora que não possui condições de suportar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99 do Novo Código de Processo Civil.
2. DA SÍNTESE FÁTICA
Em $[geral_data_generica], a Autora firmou um Contrato de Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento ou em benefício previdenciário de nº $[geral_informacao_generica] no valor de R$ $[geral_informacao_generica] a ser pago em 72 parcelas iguais e sucessivas no importe de R$ $[geral_informacao_generica].
Restou acordado que a liberação do recurso ocorreria mediante crédito em conta $[geral_informacao_generica], agência $[geral_informacao_generica], conta corrente $[geral_informacao_generica], dígito $[geral_informacao_generica] e que as parcelas seriam pagas mediante desconto no benefício previdenciário da Autora junto ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL com benefício número $[geral_informacao_generica] (21 – pensão por morte previdenciária).
Ocorre que a Autora foi informada que 05 (cinco) após a assinatura do contrato, o valor do empréstimo seria depositado na conta corrente informada. Entretanto, tal operação bancária não correu.
Um mês após a contratação, a Autora verificou que seu benefício previdenciário sofreu desconto referente à parcela do empréstimo consignado, entretanto, não o valor consignado não foi depositado em sua conta e retornou a empresa ré questionando a situação. Sem obter respostas suficientes, a Autora solicitou o cancelamento do empréstimo, entretanto, até o presente vem sofrendo descontos das parcelas, sem ter recebido o valor consignado.
3. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
O instituto da antecipação da tutela encontra fundamento jurídico nos artigos 300 e 303 do Código de Processo Civil e no artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, desde que evidenciada a verossimilhança do direito da Autora e o perigo da morosidade processual acarretar-lhe danos de difícil ou de impossível reparação.
No caso em questão, resta demonstrada a verossimilhança das alegações, haja vista os documentos anexos a esta peça exordial, especialmente, através dos extratos bancários que comprovam o não recebimento do valor consignado e o desconto das parcelas.
Do mesmo modo, a não concessão desta medida liminar pode resultar inegável prejuízo a Autora que continuará a suportar os descontos em seu benefício. Assim evidenciado o “periculum in mora”.
Por estarem preenchidos os requisitos, consoante estabelecidos no Código de Processo Civil, requer a Vossa Excelência a concessão da tutela de urgência antecipada para determinar o CANCELAMENTO dos descontos das parcelas referentes ao empréstimo consignado junto ao benefício previdenciário da Autora.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Notadamente a relação existente configura uma relação de consumo, sendo, portanto, disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, necessário observar a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Imprescindível destacar a responsabilidade objetiva da empresa Ré pela falta na prestação do serviço (artigo 12) e a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII); normas que buscam reestabelecer o equilíbrio contratual.
Conforme explicitado e deveras demonstrado pelos documentos anexos, a Autora não recebeu o valor consignado (R$ $[geral_informacao_generica]), entretanto, vem sofrendo os descontos da parcelas; assim, tem-se evidenciado o instituto jurídico da Repetição do Indébito com previsão legal no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Excelência, resta evidenciado que a Autora vem pagando por algo que não recebeu. Assim, indiscutível a má-fé da empresa Ré que deve ser responsabilizada ao pagamento em dobro dos valores pagos indevidamente pela …
