Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expedidas.
I-DOS FATOS
A requerente é pensionista do INSS e foi surpreendida com uma cobrança de um empréstimo consignado que não realizou. Portanto, foi vítima de uma fraude.
Assevera-se que o valor do empréstimo consignado fraudulento não caiu em sua conta. A requerente não sabe para aonde esse dinheiro foi.
O valor do empréstimo foi de R$ 2.916,25, com parcelas a serem descontadas mensalmente de sua pensão, no valor de R$ 88,10.
A requerente é pessoa honesta que arca com seus compromissos financeiros em dia. Mas, não pode pagar por um empréstimo que não realizou.
Além do mais, a requerente é pessoa idosa (64 anos) que se sentiu fortemente abalada com tal empréstimo fraudulento. Esse fato caracteriza os danos morais.
Por isso, é a presente petição inicial, para que este luminar juízo proceda ao cancelamento do débito, à repetição do indébito em dobro e à condenação da empresa requerida em danos morais.
II-DA LIMINAR
O nosso CDC é claro ao estabelecer em seu art. 84, §3º, a possibilidade de liminar, in verbis: “Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.” §3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.”
Por isso, é o presente pedido de liminar para que este insígne juízo …
