Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA ÚNICA DA COMARCA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, procuração em anexo, com endereço profissional situado à$[advogado_endereco] onde recebem citações e intimações de estilo, perante Vossa Excelência, propor a seguinte
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face do $[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_cnpj], pessoa jurídica de direito privado, com sede $[parte_reu_endereco_completo] pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A nossa Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos “CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Neste caminho, os artigos 98 a 102 da Lei 13.105/2015, também garante a gratuidade da justiça à parte processual. Vejamos o disposto no artigo 98, caput, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Verifica-se, pois, do cotejo dos dispositivos legais acima transcritos, o direito da Requerente ao benefício da JUSTIÇA GRATUITA, pois não possui condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
DOS FATOS
• DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de produtos e serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
• DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
• SÍNTESE DOS FATOS
A autora recebe mensalmente seu benefício previdenciário de aposentadoria de n° $[geral_informacao_generica] na Caixa Econômica Federal, e no mês de Janeiro de 2020 percebeu que foi realizado um empréstimo no valor de R$ 1.750,83 (mil setecentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos). Foi ao INSS e no extrato emitido pela autarquia constava a inclusão e desconto do empréstimo.
Quando viu o extrato de empréstimos consignados notou que foi feito sem autorização da autora outro empréstimo de R$ 2.103,93 (dois mil cento e três reais e noventa e três centavos).
Acontece que ao a modalidade “empréstimo consignado” no benefício da autora estava desbloqueada e, provavelmente, o banco réu teve acesso e incluiu esses empréstimos sem a contratação dela.
A autora informa que jamais, em nenhuma circunstância, contratou os referidos empréstimos e que em nenhum momento foi informada de qualquer tipo de desconto que seria feito a título do mesmo.
Descontos dessa natureza, quando não programados ou contratados, causam diversos transtornos, como foi o do caso em questão, uma vez que a autora recebe seu benefício mensalmente, e descontos nos valores que estão sendo feitos correspondem a um percentual significativo do valor percebido mensalmente por ela, por isso, causando tantos transtornos à autora, fazendo com que ela não consiga cumprir com alguns compromissos firmados, bem como, prejudicando a organização familiar causando danos de cunho moral e material.
A autora para garantir e assegurar seus direitos deu conhecimento às autoridades policiais através de um boletim de ocorrência que foi devidamente registrada na Delegacia Municipal de $[geral_informacao_generica].
Vale salientar que em busca realizada no site brasileiro de reclamações contra empresas sobre atendimento, compra, venda, produtos e serviços, o site Reclame Aqui, foram encontradas diversas reclamações da mesma natureza que a feita pela autora, todas elas não sendo atendidas ou atendidas com descaso por parte da instituição bancária, ficando assim evidente que este tipo de desconto é uma prática recorrente da parte ré e que merece ser punida na forma da lei.
É também importante frisar que a autora não autorizou ninguém a contratar estes empréstimos ou quaisquer outros tipos de crédito junto a instituições bancárias em seu nome. A autora reforça que não fez nenhum uso do dinheiro oriundo destes empréstimos feitos sem a sua autorização.
Por consequência, em razão da conduta praticada pelas rés, a autora vem sofrendo danos de ordem moral, já que o banco gerou profundos transtornos e incômodos que extrapolaram os limites do simples aborrecimento e mero dissabor.
Em virtude de todos os fatos mencionados, não resta alternativa a não ser a presente ação, para que a autora possa pleitear seus direitos, e uma indenização, tendo em visto toda lamentável e constrangedora situação por vem passando.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
• DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposiçõe…