Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, propor
AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em desfavor do $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas:
I – PRELIMINARMENTE
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, vem requerer o benefício da justiça gratuita, com fulcro na Lei n° 1.060/50, e suas alterações posteriores, devido ao Requerente não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento.
II – DOS FATOS
No mês de agosto do corrente ano, o Autor deslocou-se até a agência bancária do Banco $[geral_informacao_generica], onde recebe seu benefício. Todavia, o Autor ficou surpreso ao constatar que seu benefício de aposentadoria era inferior aos meses anteriores, fato que lhe causou estranheza.
Desta forma, dirigiu-se a agência do INSS - Posto $[geral_informacao_generica], para certificar-se do motivo de tal desconto, onde foi informado que fora feito empréstimo consignado em seu nome no Banco $[parte_reu_razao_social], no valor de R$ 6.972,71 (seis mil novecentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos), o qual foi parcelado para 59 (cinquenta e nove) prestações com valores de R$ 217,20 (duzentos e dezessete reais e vinte centavos), com início de desconto no mês 08/2014.
Não restou alternativa ao Requerente senão abrir uma manifestação em 07.10.2014, na ouvidoria do INSS - Posto $[geral_informacao_generica], a qual gerou o número $[geral_informacao_generica], informando o ocorrido e solicitando que fossem tomadas as medidas necessárias para o imediato cancelamento do referido empréstimo, bem como o ressarcimento de todos os valores que fossem descontados.
O Autor recebeu extratos do INSS informando o período que começou a ser cobrado o referido empréstimo consignado, tendo sido ainda informado que estava registrado em seu nome um empréstimo consignado de n° $[geral_informacao_generica], junto ao Banco $[parte_reu_razao_social].
De posse dessas informações, o Autor dirigiu-se a Delegacia de Polícia deste município e registrou um RPO-Registro Policial de Ocorrência sob o n° $[geral_informacao_generica].
Excelência cabe ressaltar, que tal infortúnio ocorreu sem o consentimento do Autor, o que lhe vem causando problemas diariamente, pois sua única fonte de renda é o benefício do qual esta sendo descontado o referido empréstimo, que consequentemente, diminuindo a renda familiar, diminuindo seu poder de compra de alimento na mesa, o que causa não só constrangimento e prejuízo material, mais também moral e psicológico.
Ou seja, o benefício que o Autor percebe é totalmente assistencialista, servindo para alimentar a si e sua família, bem como pagar contas, comprar remédios, ou seja, qualquer centavo que lhe é retirado fará grande falta.
Saliente-se, que as parcelas descontadas do benefício do Autor estão lhe causando grandes prejuízos, e, por vez o coloca em dificuldades financeiras, pois, com o que lhe está sobrando não consegue adimplir seus compromissos, o que, em pouco tempo já está causando transtornos financeiros irreversíveis.
Como se verifica, o Autor esgotou todos os meios suasórios com o fito de resolver esse imbróglio ocorrido em seu benefício, porém todas as tentativas restaram infrutíferas.
Por tudo que foi demonstrado, não restam dúvidas que o Autor diante destes acontecimentos deparou-se com uma situação incômoda, vexatória, humilhante e absolutamente constrangedora, merecendo por certo, ver a Requerida ser responsabilizada por todo o ocorrido.
II – DO DIREITO A DANOS MORAIS
A moral é reconhecida como um bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5°, V, da Constituição Federal, senão vejamos:
“Art. 5°.
(...)
V – é assegurado o direito direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
E ainda, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercute de igual forma em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Segundo pensamento de Silvio de Salvo Venosa “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”.
E acrescenta:
“A dor psíquica, o vitupério da alma, o achincalhe social terão pesos e valores diversos, dependendo do tempo e do local onde os danos foram produzidos. (...) O dano moral abrange também os direitos a personalidade, …