Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO da $[processo_vara] vara DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVES Da comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Corte indevido de energia elétrica
Caso idêntico - entendimento firmado no julgado da
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS da Bahia.
PROCESSO Nº 0000952-31.2019.8.05.0120
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado in fine assinada, procuração em anexo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de $[parte_reu_qualificacao_completa], pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1- DOS FATOS
A REQUERENTE é residente no imóvel indicado na inicial, vide comprovante de residência anexo em seu nome. O imóvel em questão possui contrato com Ré pela conta contrato n. $[geral_informacao_generica].
De boa-fé, a autora confessa que realmente deixou atrasar duas faturas em sua residência, quais sejam $[geral_data_generica] e $[geral_data_generica] devido a atual crise econômica provocada pela pandemia do COVID19.
Ao receber fatura com vencimento em $[geral_data_generica], a autora antes de completar 03 faturas vencidas, no dia $[geral_data_generica], efetuou o pagamento das contas em aberto, vide imagens anexas.
Portanto, a autora quitou as parcelas que tinha em aberto, quais sejam, as com vencimento em $[geral_data_generica] e $[geral_data_generica] na data de $[geral_data_generica] às 09:03 (nove e três da manhã) vide comprovantes.
No dia $[geral_data_generica], por volta das 15-16 horas do turno vespertino, após 24 horas ao pagamento das faturas em aberto, a autora percebeu que os equipamentos eletrônicos e lâmpadas de sua residência pararam de funcionar repentinamente e de imediato pensou que tinha ocorrido uma queda de energia na região, porém, ao pedir para seu filho $[geral_informacao_generica] verificar o disjuntor da residência, teve uma ingrata surpresa, visto que fora surpreendido com o seguinte aviso: $[geral_informacao_generica].
Excelência, a acionada interrompeu o serviço mesmo com as faturas pagas.
A data da interrupção do serviço foi em $[geral_data_generica], ou seja, um dia após o pagamento das faturas que estavam vencidas.
De imediato, a autora procurou ajuda do seu filho e procedeu junto a acionadas diversas ligações, gerando protocolos que estão de posse da acionada, porém, as provas do contato foram registradas pelo aparelho celular do filho da autora, vide fotos anexas.
Dentre os protocolos, podemos ressaltar a chamada que ocorreu logo após o corte de energia, qual seja, a ligação efetuada no dia $[geral_data_generica] às 16:08 com duração de 06min e 52 seg, requerendo desde já o áudio dessa chamada.
Mesmo entrando em contato e dizendo que estava com as faturas pagas e que estava em aberto somente uma fatura que ainda iria vencer no dia $[geral_data_generica], a acionada nada fez.
Portanto, a $[parte_reu_nome_completo] efetuou corte dos serviços de energia no dia $[geral_data_generica] no turno vespertino, mesmo com as faturas objeto do corte já terem sido quitadas no dia $[geral_data_generica] ás 09:03 da manhã, ou seja, do horário do pagamento até o corte restou ultrapassado prazo superior a 24 horas.
Insta salientar que a REQUERENTE estava na residência no momento, e o preposto da REQUERIDA nem ao menos a comunicou ou tocou a campainha, avisando que iria suspender o fornecimento de energia, promovendo de imediato o corte sem qualquer oportunidade de argumentação.
Se o preposto tivesse diligenciado em informar o REQUERENTE que iria proceder ao corte, teria sido informado que o pagamento das faturas que ensejou a ordem de suspensão do fornecimento já havia sido paga.
Os funcionários da REQUERIDA simplesmente chegaram até o local e realizaram o serviço de “corte” do fornecimento de energia.
O fato delituoso que gerou esta demanda se constitui na suspensão de fornecimento de energia pela REQUERIDA mesmo estando com a fatura devidamente quitada no dia anterior ao corte.
Atualmente, a energia elétrica consiste em um bem essencial à vida.
A autora foi exposta à situação vexatória e humilhante sem necessidade, pois vizinhos presenciaram os funcionários da REQUERIDA realizando o serviço de suspensão do fornecimento de energia elétrica colando um adesivo gigantesco no medidor, causando grande impacto visual a todos que passavam pelo local.
2 – DO DANO MORAL
Como dito acima, a parte REQUERENTE, sempre cumpridora de seus compromissos financeiros e morais, e que sempre agiu de boa-fé com a REQUERIDA, deixando atrasar duas faturas por conta da pandemia, mas assim que conseguiu dinheiro efetuou o pagamento.
A autora encontra-se extremamente descontente com toda essa situação humilhante e desagradável provocada pela REQUERIDA, a qual fez a suspensão de forma indevida do fornecimento de energia.
No momento do corte a REQUERENTE estava totalmente quite com suas obrigações, e mesmo não tendo nenhuma conta vencida, a REQUERIDA suspendeu o fornecimento do serviço.
O constrangimento que o REQUERENTE sofreu é imensurável. Está consagrado na doutrinária e na jurisprudência o pensamento de que o dano moral puro é indenizável, independentemente de qualquer prejuízo patrimonial.
Nesse contexto, vejamos o …