Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
2 DOS FATOS
Após viajar com a companhia aérea $[geral_informacao_generica], em $[geral_data_generica], o Autor que saiu de desembarcou em às foi surpreendido com o extravio de sua bagagem, recebendo a única informação de que receberia notícias de sua mala em 24h.
Na tentativa de solucionar o problema, o Autor preencheu o formulário de reclamação, conforme anexo, e ligou diariamente à empresa Ré por mais de dias, até que lhe informaram que a mala tinha sido encontrada.
Ao receber a mala o Autor se deu por conta que teve sua mala defasada, conforme prova fotográfica e registro de reclamação feito ainda no aeroporto, verificando ainda que teve alguns pertences furtados, conforme relação dos bens e notas fiscais em anexo.
Inconformado, o Autor buscou um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
3 DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços …
