Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por meio de seu procurador in fine assinado, instrumento anexo, com endereço comercial na Av. $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ sob o nº. $[parte_reu_cnpj], sita $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
01. Na data de $[geral_data_generica] o Autor realizou uma viagem através da empresa aérea Ré pelo trecho $[geral_informacao_generica]/$[geral_informacao_generica], nos vôos $[geral_informacao_generica] ($[geral_informacao_generica]/$[geral_informacao_generica]) e $[geral_informacao_generica] ($[geral_informacao_generica]/$[geral_informacao_generica]).
02. No entanto, quando desembarcou no aeroporto de $[geral_informacao_generica] verificou que sua mala chegou danificada, quebrada em sua lateral, conforme fotografias anexas.
03. A situação é ainda mais grave ao se verificar que se tratava de mala com etiqueta de “FRAGIL”, conforme nota-se da fotografia anexa.
04. Ao constatar o dano à sua mala, assim que a retirou da esteira, o Autor imediatamente procurou a empresa relatando a irregularidade, ao que a preposta da empresa naquele aeroporto, de nome $[geral_informacao_generica], constatou a avaria, constatando dano total da mala, e registrou a reclamação junto à empresa como o código $[geral_informacao_generica], informando que a empresa restituiria o Autor do valor da mala.
05. Mais tarde no mesmo dia, o Autor entrou em contato telefônico com o SAC da empresa, que confirmou que recebera a reclamação e o número do processo que foi aberto para apurar o seu pagamento era o de nº $[geral_informacao_generica].
06. Como não recebera qualquer contato da empresa em relação ao ocorrido, no dia $[geral_data_generica] o Autor enviou um e-mail para a empresa relatando o caso, com fotografias da mala anexas, bem como os registros do ocorrido e os cartões de embarque.
07. No dia $[geral_data_generica], a empresa, através de seu preposto de nome $[geral_informacao_generica] enviou ao autor um e-mail contendo um documento com o timbre da empresa narrando a situação ocorrida, no qual as partes acordavam que seria pago ao autor o valor de R$ $[geral_informacao_generica], a título de compensação pelos danos, conforme anexo, solicitando ao Autor que respondesse o e-mail com o documento assinado, bem como informasse seus dados bancários para o depósito.
08. Assim o Autor fez, respondeu ao e-mail com o documento assinado anexado, e informou seus dados bancários no e-mail, questionando a data do pagamento.
09. Para a sua surpresa, a empresa o estava enganando, uma vez que até hoje, passados mais de 05 meses do ocorrido, ainda não foi realizado o depósito do valor acordado em favor do Autor, o que constitui pleno ato de má fé e que não pode ser tolerado.
10. O Autor entrou em contato com a Requerida por diversas vezes para tentar solucionar o feito de forma administrativa, sem sucesso, o que demonstra claramente que a Ré vem agindo de completa má fé.
11. O não cumprimento da oferta realizada pela própria empresa, além do descaso com o qual vem tratando o Autor desde o dia dos fatos vem lhe causando prejuízos materiais, e além, vem lhe atingindo a esfera imaterial, causando transtornos de ansiedade, o que ensejou o ajuizamento do presente feito.
DO DIREITO
12. Mais que pacificado que a relação havida entre as partes é uma relação de consumo, pelo que deve ser tutelada à luz do Código de Defesa do Consumidor, bem como de todos os seus princípios, sobretudo o da boa fé, o da …
