Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_qualificacao_completa], por intermédio de seus advogados infra-assinados que esta subscrevem, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 319 do Código de Processo Civil, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de $[parte_reu_qualificacao_completa], pelos fatos e direitos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
A autora é cliente da acionada por meio da agência $[geral_informacao_generica], conta nº $[geral_informacao_generica], da cidade de $[geral_informacao_generica] – Ba há mais de 13 (treze) anos.
Em meados de $[geral_data_generica], a autora passou a receber sua aposentadoria na referida conta no valor correspondente a um salário mínimo mensal.
No final do mês de $[geral_data_generica], a autora fora informada que a sua mãe que mora no estado de $[geral_informacao_generica] estava doente, e sabendo de tal notícia, rapidamente, viajou para visitar sua genitora. (fato que se comprova pelos extratos e comprovante de passagens acostados aos autos.)
Após 10 dias na cidade de $[geral_informacao_generica], a autora precisou retirar dinheiro de sua conta no intuito de comprar remédios para a sua mãe, bem como itens de alimentação. Além de tais itens, a autora também precisava comprar a sua passagem de volta para sua cidade. No entanto, para a sua supressa, o seu dinheiro não mais se encontrava em sua conta.
Diante da insuficiência de saldo, a autora não conseguiu de imediato comprar o remédio que sua genitora necessitava, sendo necessário pegar empréstimo com alguns parentes para que pudesse custear tais gastos, pedindo ajuda também até para custear as suas despesas mais básicas.
A autora ficou de $[geral_data_generica] na cidade de $[geral_informacao_generica], período no qual passou por situações desesperadoras devido à falta de dinheiro para custar as suas despesas do dia a dia.
Após muito esforço e com ajuda dos parentes, a autora conseguiu retornar à $[geral_informacao_generica] e de imediato foi para sua casa, que fica na Fazenda $[geral_informacao_generica], zona rural da cidade de $[geral_informacao_generica].
Devido aos afazeres básicos e comuns que se exige de uma propriedade rural, somado ao período de afastamento da sua Roça, somente no dia $[geral_data_generica] a autora procurou a agência Banco do $[parte_reu_nome] onde é correntista na cidade de $[geral_informacao_generica].
Após narrar o ocorrido e questionar o gerente da referida agência sobre o que teria acontecido com o seu dinheiro, o gerente reconheceu o equívoco. Segundo ele, o banco, na pessoa de um outro gerente, teria autorizado e feito uma aplicação financeira com o dinheiro dela, e que a situação seria imediatamente resolvida.
Após tal ocorrido, a autora que é pessoa humilde, que não costuma tirar extratos bancários, resolveu “fiscalizar” as movimentações financeiras constantes nos extratos de sua conta e percebeu diversas irregularidades.
A autora percebeu que o banco Réu faz regularmente investimentos, frisa-se que tais investimentos nunca foram autorizados.
Assim, de imediato, a autora percebeu que os constantes investimentos irregulares foram os causadores da situação vivenciada na cidade de $[geral_informacao_generica], uma vez que possuidora de saldo positivo precisou do dinheiro e este não estava disponível.
Em resumo, a autora ficou sem dinheiro mesmo com dinheiro em conta, isso devido a prática abusiva do banco Réu com os investimentos não autorizados.
Abaixo, segue extratos comprovando o alegado.
A autora também percebeu que na sua conta ocorre com frequência descontos indevidos, sem sua autorização, e até o ajuizamento da presente demanda não sabe ao certo do que se trata tal desconto, como podemos notar na imagem abaixo:
A parte autora encontra-se completamente oprimida pela instituição bancária, a qual se apropriou indevidamente de seus recursos, pouco se importando com o prejuízo suportado pela requerente. O descaso é imenso!
Em razão de todos esses fatos, como o requerente suportou prejuízos de toda ordem em razão da atitude do banco, decidiu buscar uma solução recorrendo à tutela jurisdicional do Estado por meio da presente ação.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
A proteção ao consumidor está expressamente definida no art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal, que diz “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Ademais, indiscutível é a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Acionada como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o Acionante como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Nesse sentido, um dos princípios que regem as relações de consumo é o princípio da vulnerabilidade do consumidor, insculpido no art. 4º, I do CDC, o qual reconhece a fragilidade do consumidor frente ao poderio econômico dos fornecedores, notadamente quanto à Acionada.
Essa vulnerabilidade caminha conjuntamente com a hipossuficiência do consumidor, de modo a tutelar os direitos deste e salvaguardá-lo da superioridade técnica, jurídica e econômica dos fornecedores, de modo a manter um equilíbrio nas relações de consumo.