Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no Inserir CPF, portadora do Inserir RG, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que a esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com endereço na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS
A Requerente é aposentada, conforme o NB Informação Omitida, e recebe o valor de R$ 2.569,97 (dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos) por mês.
Em virtude disso, pela facilidade de desconto direto do benefício, recebe inúmeras ligações do banco requerido lhe oferecendo empréstimos consignados e cartões de crédito.
A Requerente já possui dois empréstimos consignados com o Requerido, porém, no dia 10/07/2019 percebeu que havia um depósito no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na conta em que recebe o seu benefício, e quando foi verificar, constatou que se tratava de um TED feito pelo próprio Banco Informação Omitidasem que ela solicitasse. E, como se não bastasse, também foi surpreendida com uma Reserva de Margem Consignável em seu benefício, sendo de suma importância ressaltar que a Autora JAMAIS recebeu, desbloqueou ou utilizou qualquer cartão de crédito que autorizasse referida reserva em seu benefício previdenciário.
Sendo assim, registrou um boletim de ocorrência e entrou em contato com o Requerido onde foi informada de que se o valor fora depositado havia uma proposta assinada pela Requerente solicitando tal transação, porém, como não havia assinado nada, ela solicitou que o banco lhe enviasse uma cópia do documento e o banco assim o fez.
Ocorre Excelência, que para a surpresa da Requerente, eles enviaram uma cédula de crédito bancário com uma falsificação grosseira da assinatura dela (doc. anexo), fato este gravíssimo, pois acarretou no depósito de um empréstimo não solicitado e, inclusive, no desconto de duas parcelas no valor de R$ 76,09 (setenta e seis reais e nove centavos).
Tão logo a Requerente recebeu tal documento, ligou para o banco Requerido dizendo que aquela assinatura não era dela e solicitando o cancelamento imediato do crédito que lhe fora consignado. A partir disso, o réu lhe enviou um boleto para a devolução dos valores e assim a Requerente o fez, conforme comprovante de pagamento anexo.
A atitude do Requerido causou enorme transtorno a Requerente, pois além de terem lhe concedido um empréstimo não solicitado, falsificado a sua assinatura e feito uma reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, foi ela quem teve que ir atrás das providências cabíveis para que o referido empréstimo fosse cancelado. Desta forma, não houve alternativa à Requerente, se não a de pleitear seus direitos perante o Poder Judiciário.
DO DIREITO
Inicialmente, cabe esclarecer a possibilidade de se pleitear reparação por dano moral. Neste ponto, não poderia deixar de anotar, que após a Constituição de 88, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano exclusivamente moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à …