Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO $[processo_vara] JUIZADO DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem, através de sua advogada (procuração em anexo), perante V. Exa. Propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de $[parte_reu_qualificacao_completa];
DOS FATOS
No dia $[geral_data_generica], na casa noturna citada, a vítima, ora Autor, infelizmente, experimentou a tormenta, a angustia, vivenciou a desonra, a exposição vexatória em público, sofreu com as maldades, as agressões, moral e física, contra sua honra e dignidade, uma situação que jamais imaginaria enfrentar.
No dia dos fatos, o Autor, estava consumindo no Bar, e sempre que fazia os pedidos, pagava por sua comanda, para evitar que houvesse entraves, no seu momento de lazer, o que não obteve êxito.
Na hora de ir embora do bar, o Autor foi surpreendido com uma conta no valor de R$ 381,60 (trezentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), momento em que, o Autor questionou o valor, haja vista que tudo o que tinha sido pedido na noite, tinha sido pago no ato.
Ato contínuo, os funcionários do estabelecimento, diante da situação começaram a agredir o Autor, devido a desconformidade apontada, conforme fotos em anexo.
Ainda assim, não obtendo êxito, mesmo apresentando os comprovantes de pagamento, os funcionários do bar, chamaram a polícia e ao sair da casa noturna, no camburão da polícia, sendo aplaudido por todos que estavam ali presente, na Praça Popular, um bairro nobre desta cidade, sofrendo ali, um constrangimento inenarrável, além das horas em que ficou detido na Delegacia de Polícia.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova tem como fundamento a situação de desvantagem entre o consumidor e fornecedor de serviço, conforme art. 6, VIII, do CDC, em que houve a comprovação de mais que o mínimo de lastro probatório.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, é de conhecimento geral de todos os operadores do direito que a regra do ônus da prova cabe a quem alega, porém, em decorrência da reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor de serviço ou produto, a regra sofre uma “flexibilização”, com o objetivo de criar uma igualdade no plano jurídico.
A inversão, para o caso concreto em discussão, se torna EXTREMAMENTE essencial, vez que o Autor é parte frágil na relação.
Portanto, a inversão do ônus da prova ocorre com objetivo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor e, por via reflexa, garantir a efetividade dos direitos do indivíduo e da coletividade na forma dos artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso IV, ambos da CF/88.
DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, de acordo com o artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal.
Artigo 5º, inciso V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Conforme os artigos 186 e 927, do Código Civil de 2002, estabeleceram-se que:
Artigo 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Artigo 927 ‘’Aquele que, por ato …