Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos que seguem.
DOS FATOS
O Autor e a esposa efetuaram compra pela internet no site do Réu de uma Cama Box 097 SEALY ROMA CINZA A25 e um COLCHÃO M ENS 193 SEALY ROMA CINZA/BR A30.
O Réu não cumpriu o prazo previsto de entrega dos produtos e para piorar a situação a cama veio com os pés faltando, pois eram necessários 12 pés e vieram somente 6 pés, e ainda, um deles faltando a peça de montagem.
Diante disto, no dia 23/08/2020, às 15:40 horas, sob o protocolo nº 200823004434, atendente $[geral_informacao_generica], o Autor fez contato telefônico com o Réu, solicitando o envio dos demais pés da cama para montagem.
Alguns dias após, recebeu em sua residência 7 pés de cama diferentes do modelo original que veio na cama, o que lhe deixou muito aborrecido, pois foi obrigado a deixar o móvel direto no chão sem os pés.
No outro dia, o Autor recebeu ligação de representante do Réu informando que não seria possível ser enviado somente os pés, tendo o Autor argumentado que já tinham enviado outros pés, mas de modelo diferente.
Assim, não restou alternativa ao Autor senão buscar o judiciário para ter assegurado seus direitos, pois sua cama continua sem os pés, diretamente sobre o chão, o que causará avarias no móvel por certo.
DOS FUNDAMENTOS
É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, conforme art. 2º e art. 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pela Requerida, conforme se destacam art. 1º, art. 4º, I, dentre outros, do CDC.
No caso em apreço há responsabilidade civil do Réu, considerando os danos causados ao Autor.
Conforme preleciona nosso ordenamento jurídico nos artigos 186 e 927 do CC, aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo.
Observando o caso em tela não resta dúvida que o Réu cometeu um ato ilícito e causou danos ao Autor, ficando, portanto, obrigado a repará-lo.
E o ato ilícito presente neste acidente é, conforme norma ínsita no artigo 186 do Código Civil, a ação ou omissão voluntária da Ré que vieram a causar dano a parte autora.
Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa do Réu, se mostrando evidente o nexo causal, ficando evidente o liame lógico entre o acontecimento e o resultado, fica desde já a parte Ré na obrigação de reparar.
Da responsabilidade objetiva
Com efeito, preceitua a norma do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade do fornecedor é objetiva pelos danos que causar ao consumidor, independentemente da existência ou não de culpa, na forma dos artigos 14 e 22 do CDC, bastando para tanto a existência de nexo de causalidade entre o evidente defeito do serviço prestado, e dano causado.
Conforme é sabido, para que haja a responsabilidade objetiva, necessário apenas que seja constatado o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do …
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