Petição
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO undefined JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE undefined/undefined
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, com o merecido respeito, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° Inserir CNPJ, situada na Inserir Endereço,, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
DOS FATOS
O postulante adquiriu, em 09.10.2007, por meio do sítio mantido pela requerida, o aeromodelo elétrico “Mini Falcon”, pelo preço de R$ 185,59 (cento e oitenta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos), colocado à venda pelo associado que adota o apelido de “Informação Omitida”, cujo pagamento operou-se de imediato pelo sistema mercado pago, consoante espelhado nas provas acostadas à presente.
Todavia, após receber o produto, o qual foi remetido desacompanhado da necessária nota fiscal, constatou uma grave falha no sistema de rádio controle, impedindo que o aeromodelo receba os sinais dos comandos operacionais; em outras palavras, há falha de comunicação entre o rádiocontrole e o avião, impedindo que desempenhe sua função precípua: voar.
Frustrado em sua expectativa, pois é o único “hobby” que possui para aliviar o estresse da cansativa rotina de servidor público, o requerente enviou diversos e-mails para o vendedor, o qual limitou-se a dizer que resolveria o problema pelo telefone, e condicionando tal atendimento à sua qualificação positiva no site Mercado Livre. Como tal situação não pode ser remediada por meio de um simples contato telefônico, pois envolve conhecimentos especializados em eletrônica, que por certo o consumidor não é obrigado a dominar, o autor fez contato, por meio de e-mail, com o administrador do site da requerida, o qual, desde o início, procurou esquivar-se de qualquer obrigação.
Após vários pedidos para que o vendedor solucionasse o problema ou para que fornecesse o endereço físico do vendedor, o Mercado Livre “lavou as mãos”, isentando-se por qualquer responsabilidade pelo prejuízo causado, sem que se dignasse a fornecer o nome e o endereço do associado “Informação Omitida”, que veicula propaganda enganosa no site da requerida, pois se auto-intitula como um dos melhores vendedores do sítio. Restou para o requerente amargar o prejuízo e a frustração, sem que a requerida lhe prestasse qualquer auxílio ou assumisse a responsabilidade de devolver o valor pago ou substituir o produto defeituoso.
DO DIREITO
Preliminarmente, impõe-se considerar que a legitimidade passiva da ré tem por lastro as informações do vendedor veiculadas no site Razão Social. Desse modo, é parte legítima para figurar no feito, tendo em vista que a …