Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO Do $[PROCESSO_VARA] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo] através da sua advogada in fine assinada, com endereço profissional estabelecido nesta capital, onde receberá as intimações e notificações em estilo, vem à emérita presença de Vossa Excelência propor a
RECLAMAÇÃO CÍVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor da $[parte_reu_nome], $[parte_reu_razao_social] inscrita no CNPJ $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], sob alegações de fato e de direito que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
Esclarece inicialmente que o Reclamante possui a mesma linha telefônica há mais de 10 (dez anos), sempre efetuando o pagamento das suas faturas pontualmente, não pode perder sua linha telefônica posto que todos os seus contatos profissionais são deste numero de telefone.
Esclarece que no mês de novembro a empresa requerida mudou o plano do reclamante, sem a sua autorização, aumentando o plano de R$ 169,99 para R$ 186,99 (cento e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos).
Não bastasse este fato ainda a empresa requerida está cobrando na fatura do mês de novembro ligação internacional que não foram realizadas, e estão sendo cobradas indevidamente.
O reclamante realizou várias ligações para o SAC, porém nada foi resolvido, já que a empresa reclamada se recusa a emitir nova fatura para pagamento do valor correto.
Insta salientar ainda que o reclamante teve sua linha cortada antes de resolver o seu problema, o Reclamante não está se recusando a pagar a sua fatura, quer apenas pagar o valor devido, e não pagar o valor que não consumiu.
Assim, requer desde já o pagamento do causação das contas, comprovando a boa-fé da requerente, e ainda requer antecipação de tutela determinado que a empresa requerida desbloquear a linha do reclamante que trata-se de representante comercial, vendendo remédios para farmácias em todo o interior, e esta tendo enormes prejuízos em razão da sua linha telefônica que está bloqueada, já que utiliza o telefone para manter contato com seus cliente conforme comprova os documentos anexo.
Ressalta, que tal cobrança foi completamente indevida e abusiva, impingindo sobre si o constrangimento de ao longo dos meses pagar fatura em valor a maior e após ser cobrada ligações internacionais que não foram realizadas, fazendo com que o consumidor pague pro serviço não prestado nem se quer utilizado.
DO DIREITO
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Mesmo assim o autor, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma …