O que é uma ação de indenização por cobrança indevida de telefone?

É uma ação judicial onde o consumidor busca ser ressarcido por cobranças incorretas ou não autorizadas em sua fatura telefônica, como aumento de plano sem consentimento ou cobranças indevidas de ligações não realizadas.

Como posso provar que houve cobrança indevida na minha conta de telefone?

Para provar a cobrança indevida, é importante apresentar documentos como cópias das faturas com as cobranças questionadas, comprovantes de pagamento, e registros de tentativas de resolução com o SAC da empresa telefônica.

Posso solicitar indenização por danos morais em caso de cobrança indevida?

Sim, é possível solicitar indenização por danos morais em casos de cobrança indevida, especialmente se a situação causar transtornos significativos, como interrupção do serviço essencial ou impacto negativo no trabalho do consumidor.

É necessário tentar resolver o problema administrativamente antes de entrar com uma ação judicial?

Não é obrigatório esgotar as vias administrativas antes de entrar com uma ação judicial, mas é recomendável tentar resolver o problema amigavelmente primeiro, o que pode fortalecer o caso ao mostrar a tentativa de solucionar a questão diretamente com a empresa.

Qual é o amparo legal para a repetição de indébito em casos de cobrança indevida?

O Código de Defesa do Consumidor prevê, no artigo 42, parágrafo único, que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, o que implica no ressarcimento em dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros.

Que medidas posso solicitar ao juiz em um caso de cobrança indevida?

O autor pode solicitar ao juiz medidas como a antecipação de tutela para desbloquear o serviço telefônico mediante caução, a repetição do indébito, e a indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

[Modelo] de Ação Indenizatória por Cobrança Indevida

[Modelo] de Ação Indenizatória por Cobrança Indevida | Telefonia e Danos Morais

A inicial busca indenização por danos morais e repetição de indébito em razão de cobrança indevida pela operadora de telefonia. O autor relata alteração de plano sem autorização e cobrança de ligações não realizadas, resultando em bloqueio da linha, causando prejuízos profissionais.

Atualizado29 jan 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO Do $[PROCESSO_VARA] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo] através da sua advogada in fine assinada, com endereço profissional estabelecido nesta capital, onde receberá as intimações e notificações em estilo, vem à emérita presença de Vossa Excelência propor a

RECLAMAÇÃO CÍVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em desfavor da $[parte_reu_nome], $[parte_reu_razao_social] inscrita no CNPJ $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], sob alegações de fato e de direito que a seguir passa a expor:

DOS FATOS

Esclarece inicialmente que o Reclamante possui a mesma linha telefônica há mais de 10 (dez anos), sempre efetuando o pagamento das suas faturas pontualmente, não pode perder sua linha telefônica posto que todos os seus contatos profissionais são deste numero de telefone.

Esclarece que no mês de novembro a empresa requerida mudou o plano do reclamante, sem a sua autorização, aumentando o plano de R$ 169,99 para R$ 186,99 (cento e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos).

Não bastasse este fato ainda a empresa requerida está cobrando na fatura do mês de novembro ligação internacional que não foram realizadas, e estão sendo cobradas indevidamente.

O reclamante realizou várias ligações para o SAC, porém nada foi resolvido, já que a empresa reclamada se recusa a emitir nova fatura para pagamento do valor correto.

Insta salientar ainda que o reclamante teve sua linha cortada antes de resolver o seu problema, o Reclamante não está se recusando a pagar a sua fatura, quer apenas pagar o valor devido, e não pagar o valor que não consumiu.

Assim, requer desde já o pagamento do causação das contas, comprovando a boa-fé da requerente, e ainda requer antecipação de tutela determinado que a empresa requerida desbloquear a linha do reclamante que trata-se de representante comercial, vendendo remédios para farmácias em todo o interior, e esta tendo enormes prejuízos em razão da sua linha telefônica que está bloqueada, já que utiliza o telefone para manter contato com seus cliente conforme comprova os documentos anexo.

Ressalta, que tal cobrança foi completamente indevida e abusiva, impingindo sobre si o constrangimento de ao longo dos meses pagar fatura em valor a maior e após ser cobrada ligações internacionais que não foram realizadas, fazendo com que o consumidor pague pro serviço não prestado nem se quer utilizado.

DO DIREITO

Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.

Mesmo assim o autor, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma …

DOS FATOS

Não bastasse este fato ainda a empresa requerida está cobrando na fatura do mês de novembro ligação internacional que não foram realizadas, e estão sendo cobradas indevidamente.

O reclamante realizou várias ligações para o SAC, porém nada foi resolvido, já que a empresa reclamada se recusa a emitir nova fatura para pagamento do valor correto.

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