Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], com contato telefônico nº $[geral_informacao_generica], por sua advogada adiante assinado, consoante instrumento particular de mandato anexo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos fundamentos fáticos e jurídicos ora apresentados.
1. DA SÍNTESE FÁTICA
No dia $[geral_data_generica], o Requerente conduzia seu veículo Renaul/Captur de placa $[geral_informacao_generica] normalmente quando foi surpreendido pelo veículo do Requerido – GM/CORSA SEDAN MAXX de placa $[geral_informacao_generica] que colidiu na traseira do veículo do Requerente.
Ciente de que havia dado causa ao ocorrido, o Requerido afirmou que arcaria com os prejuízos causados e tão logo, os envolvidos de comum acordo dirigiram-se à 4ª Delegacia Metropolitana de $[geral_informacao_generica] para registrar um Boletim de Ocorrência.
Em seguida, ambos dirigiram-se à concessionária do veículo do Requerente para providenciar o serviço de reparo no veículo, uma vez que o mesmo realiza todas as manutenções e serviços nesta.
Na concessionária verificou-se a necessidade de realizar os serviços de funilaria (troca e pintura de para-choque traseiro), troca de lanterna inferior do para-choque, moldura traseira L/E e friso cromado do para-choque traseiro, e recuperação e pintura do painel traseiro, importando em um total de R$ $[geral_informacao_generica].
Para realização dos serviços acima descritos, o Requerido buscou efetuar o pagamento através de cartão de crédito, não sendo possível por insuficiência de limite disponível.
Desta feita, restou acordado entre as partes, nos termos do instrumento particular anexo, que o Requerido efetuaria o pagamento da franquia do seguro do veículo do Requerente no valor de R$ $[geral_informacao_generica] até o dia $[geral_data_generica].
Ultrapassada esta data, o Requerido não efetuou o pagamento. O Requerente contactou o Requerido para compor amigavelmente a demanda, sem lograr êxito razão pela qual ajuíza a presente Ação.
Não podendo aguardar o deslinde da Ação para realizar o reparo de seu veículo, o Requerente promoveu o reparo junto a concessionária do veículo com o pagamento do importe de R$ $[geral_informacao_generica].
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O objetivo da presente ação é a indenização com a reparação dos danos, consequente de ato de responsabilidade Civil, que está amparada pela Legislação vigente e pela mais ampla jurisprudência dilatada pelos nossos Tribunais. A culpa pelo evento danoso é atribuída ao requerido pela inobservância de um dever que deveria conhecer e observar.
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Na mesma linha, dispõem os artigos 186 e 927 do Diploma Civil Brasileiro, ora invocados:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudê…
