Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face do $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, afirma a autora que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
I – DOS FATOS
No dia 26/09/2021 o réu conduzia o veículo de placa $[geral_informacao_generica] – Jequié/BA – FIAT/PALIO, às 17h08 colidiu no fundo do veículo do autor (Chevrolet S-10, Cor Preta, Placa $[geral_informacao_generica] que estava estacionado na rua Mota Coelho, Centro, Jequié/BA, em frente à Academia $[geral_informacao_generica].
A Polícia Militar esteve no local logo após para registrar o ocorrido e constatou a embriaguez do réu, o qual realizou o teste do bafômetro, registrando 1.14 mg/l.
O veículo do autor estava legalmente estacionado quando foi atingido na parte traseira, causando danos no para-choque traseiro, na lanterna e no engate do reboque. Conforme orçamentos em anexo, os serviços de reparos dos danos causado pela colisão objeto da presente lide, somam a quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
O autor tentou resolver amigavelmente com o réu, mas não obteve êxito, razão pela qual não teve alternativa senão apelar para o poder judiciário, uma vez que sofreu prejuízos materiais e morais de grande monta.
2. DO DIREITO
Diz o artigo 186, “caput”, do Novo Código Civil:
”aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Não resta a menor dúvida, Data Vênia Maxima, que a culpa do acidente é do réu, já que o mesmo estava embriagado e o veículo do autor estava parado.
Em seus sempre didáticos apontamentos, Maria Helena Diniz esclarece que são três os pressupostos da responsabilidade civil: ação, dano, e nexo causal, sistema que nos parece apropriado adotar aqui para estabelecer o lídimo direito do autor.
Expressiva jurisprudência também parece ter adotado tal sistematização dos requisitos.
In casu, tem-se que a ação foi ilícita, e os danos foram patrimoniais e extrapatrimoniais.
A ação danosa do réu consistiu em ato ilícito e comissivo, verificado no momento em que o veículo do réu …
