O que é uma ação de exoneração de pensão alimentícia?

Uma ação de exoneração de pensão alimentícia é um pedido judicial para cessar a obrigação de pagamento de pensão. Ela pode ser solicitada quando há mudanças nas condições que justificaram a obrigação inicial, como a guarda dos filhos, que pode ter sido alterada.

Em quais situações pode-se pedir a exoneração de pensão alimentícia?

Pode-se pedir exoneração de pensão alimentícia quando há alteração na guarda dos filhos ou quando o responsável pela pensão passa a ter outras responsabilidades financeiras que comprometem sua capacidade de pagamento, como ter a guarda de outro filho.

Qual a importância da guarda na exoneração de alimentos?

A guarda é crucial na exoneração de alimentos, pois quem possui a guarda geralmente arca com os custos diários da criança. Se a guarda de uma criança muda para o outro genitor, isso pode justificar a exoneração dos alimentos.

Quais documentos são necessários para a exoneração de pensão alimentícia?

Para a exoneração de pensão alimentícia, é necessário apresentar documentos que comprovem a alteração das circunstâncias, como decisão judicial de guarda, comprovantes de despesas e, se possível, uma declaração de pobreza se a justiça gratuita for solicitada.

O que acontece se a exoneração de pensão alimentícia for concedida?

Se a exoneração de pensão alimentícia for concedida, o responsável deixa de ter a obrigação de pagar a pensão. Isso ocorre após decisão judicial, que considera as novas circunstâncias apresentadas no processo.

Qual lei regula as ações de exoneração de pensão alimentícia no Brasil?

No Brasil, a Lei nº 5.478/68, conhecida como Lei de Alimentos, juntamente com o artigo 1.699 do Código Civil, regulam ações de exoneração de pensão alimentícia, estabelecendo os critérios e procedimentos para tais casos.

[Modelo] de Ação de Exoneração de Alimentos | Guarda da Filha e Cessação de Pagamentos

A ação visa a exoneração da pensão alimentícia do menor, argumentando que o requerente detém a guarda da outra filha e já arca com seus cuidados. Fundamenta-se na Lei de Alimentos e no Código Civil, solicitando a cessação imediata dos pagamentos e a justiça gratuita.

Atualizado18 ago 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO LIMINAR

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1- O requerente é pai do requerido, $[geral_informacao_generica], nascido no dia 03 de outubro de 2008, e $[geral_informacao_generica], nascida no dia 04 de fevereiro de 2011 (certidões de nascimento anexas), ambos são frutos de um relacionamento amoroso que teve com a filha da representante legal do requerido.

2- Ocorre, que nos autos do feito $[geral_informacao_generica], que tramitou pelo Juízo da Infância e Juventude da Comarca de $[geral_informacao_generica], foi deferido à avó materna do requerido, a guarda do requerido (Termo de Compromisso e Entrega sob Guarda e Responsabilidade anexo), fixando ao requerente a prestação de alimentos.

3- Contudo, mediante decisão judicial, nos autos da Ação de Guarda - feito nº. $[geral_informacao_generica]da 3ª Vara Cível da Comarca de $[geral_informacao_generica], foi deferida Guarda Provisória da menor a outra filha ao requerente, conforme termo em anexo.

4- Como se pode observar Excelência, a filha se …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO LIMINAR

4- Como se pode observar Excelência, a filha se …

[Modelo] de Ação de Exoneração de Alimentos | Guarda da Filha e Cessação de Pagamentos

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