O que é uma ação de exoneração de alimentos?

É um processo judicial em que o devedor de pensão alimentícia solicita ao juiz a suspensão ou cessação do pagamento, geralmente por mudanças na situação financeira ou pela maioridade do beneficiário.

Quando a obrigação alimentar pode ser suspensa?

A obrigação alimentar pode ser suspensa quando o alimentando atinge a maioridade e tem capacidade de prover o próprio sustento, mas é necessário um pedido judicial para isso.

Quais documentos são necessários para pedir a exoneração de alimentos?

É necessário apresentar documentos que comprovem a maioridade e a capacidade financeira do alimentando, bem como a declaração de hipossuficiência para solicitar a justiça gratuita, se for o caso.

O que é justiça gratuita e como solicitá-la?

Justiça gratuita é um benefício que permite à pessoa arcar com os custos do processo sem pagar taxas, desde que comprove não ter condições financeiras. A solicitação é feita por meio de uma declaração de hipossuficiência anexada ao processo.

O que diz a Súmula 358 do STJ sobre a pensão alimentícia?

A Súmula 358 do STJ estabelece que o cancelamento da pensão alimentícia de um filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, assegurando o contraditório, mesmo que nos próprios autos do processo.

Como funciona a antecipação dos efeitos práticos da tutela exoneratória?

A antecipação dos efeitos práticos da tutela exoneratória permite que a obrigação de pagar alimentos seja suspensa imediatamente, enquanto se aguarda a decisão final do juiz sobre a exoneração.

É obrigatório citar o Ministério Público em ações de exoneração de alimentos?

Sim, o representante do Ministério Público deve ser intimado para acompanhar o processo, atuando como custos legis, garantindo a ordem jurídica.

[Modelo] de Ação de Exoneração de Alimentos | Suspensão por Maioridade da Alimentanda

Ação de exoneração de alimentos proposta pelo autor em favor da filha, alegando que, com a maioridade e a capacidade de sustento da ré, não há mais necessidade da obrigação alimentar. Requer a gratuidade judiciária e a suspensão do pagamento da pensão.

Atualizado20 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por advogado, mandado incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no nos arts. 53, I, 505, I, ambos do NCPC, caput da Lei nº 5.471/68, propor a presente

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

em face da sua filha $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], filha sua com a Sra. $[geral_informacao_generica], o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1 DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Por esse motivo, respaldado nas garantias constitucionais do acesso a justiça e da assistência jurídica integral, com base nas Leis Federais nº 1.060/50 e 7.115/83, requer o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, anexando para tal fim declaração de hipossuficiência.

2 DOS FATOS

A parte autora nos autos do processo nº $[geral_informacao_generica], conforme cópia que segue anexo, comprometeu-se em prestar alimentos em favor da ré, conforme determinado o por este juízo, e descontado dos seus vencimentos junto ao INSS de $[geral_informacao_generica], fato que se perpetua até a presente data.

Ocorre que com toda dificuldade o autor tem prestado os alimentos e com o atingimento da maioridade pela ré e plena saúde para prover seu pró…

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

2 DOS FATOS

Ocorre que com toda dificuldade o autor tem prestado os alimentos e com o atingimento da maioridade pela ré e plena saúde para prover seu pró…

[Modelo] de Ação de Exoneração de Alimentos | Suspensão por Maioridade da Alimentanda

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