Petição
EXCELENTISSÍMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seu advogado nomeado, com endereço profissional à rua $[advogado_endereco], nesta cidade e endereço eletrônico $[advogado_email], vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 319 e seguintes; 53, II; 505, I todos do Código de Processo Civil, 1.699 do Código Civil e 15, caput, da Lei n. 5.478/1968, propor a presente,
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência.
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
II. DOS FATOS
1 - Por acordo firmado nos autos da Ação de Alimentos de número $[geral_informacao_generica], que tramitou perante este Juízo, o Requente foi condenado a pagar a título de pensão alimentícia aos seus filhos – ao Requerido e a sua irmã, o valor em atraso mais a quantia já acordada entre eles verbalmente, que é de R$ $[geral_informacao_generica]. Desse valor, ao Requerido é dispensada a quantia de R$ $[geral_informacao_generica].
2 - Todavia, o Requerido completou 18 anos aos três dias do mês de outubro do ano de 2016 e trabalha com o padrasto como servente de pedreiro. Sendo assim, possui condições para sustento próprio e, desse modo, não necessita mais dos alimentos prestados pelo Requerente.
3 - O Requerido não cursa qualquer instituto educacional, seja ele em nível técnico ou superior.
4 - O Requerente possui outros dois filhos, uma, fruto da relação com a mãe do Requerido e outro fruto da relação com outra pessoa.
5- Ademais, o Requerente perdeu o emprego no qual era registrado, e hoje se mantém por conta dos famosos “bicos”. Por esse motivo, pediu a redução da pensão ao outro filho, processo esse sob o número $[geral_informacao_generica] que tramita na comarca de Iacanga-SP.
6 – E ainda, o Requerente tem despesas próprias, com alimentos, saúde, moradia, vestimenta e, por isso, vem pagando as pensões com muita dificuldade, deixando de adquirir bens necessários ao próprio sustento.
III. DO DIREITO
É oportuno lembrar, pois, que o que era chamado de “Pátrio Poder" pelo antigo Código Civil, agora aclamado e denominado como Poder Familiar pela Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), perdura apenas enquanto os filhos são menores.
Com efeito, o instituto jurídico impõe a obrigação assistencial aos infantes enquanto menores, encetando perfeita compreensão, pois, nesse contexto, os filhos ainda não encontram discernimento e …