Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, constituídos mediante instrumento de mandado em anexo, propor, com supedâneo no Art. 771 e ss da Lei Federal nº 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil), propor
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
em face de$[parte_reu_qualificacao_completa], lastreando-se nos fundamentos fáticos/jurídicos doravante delineados:
i. DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
i.1. Declara a autora, em conformidade com o disposto no Art. 98, §1º da Lei 13.105/2015, que em decorrência do inadimplemento contratual perpetrado pela parte contrária aliado ao revés financeiro por si suportado, que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade da atividade empresarial por si desenvolvida, motivo pelo qual pugna pela concessão do benefício em tela bem como das isenções estatuídas no Art. 98, §1º da Lei n º 13.105/2015.
ii. DA SINOPSE FÁTICA (CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA)
ii.1. Consoante se depreende do instrumento particular dotado de eficácia executiva adstrito à esta exordial, a exequente/credora ultimou em $[geral_data_generica] contrato de prestação de serviços e outras avenças com o executado/devedor por sua vez consistente na execução de serviços de engenharia para estabilizar a superestrutura do condomínio edilício, incluindo neste escopo os reparos das unidades autônomas (apartamentos) ínferos, conforme se depreende do conteúdo da Cláusula 1ª do instrumento em comento.
ii.2. O preço total do negócio jurídico perfez o importe de R$ 640.00,00 (seiscentos e quarenta mil reais), a ser adimplido da seguinte forma: ii.2.a) pagamento de arras (sinal) quando da subscrição do pacto no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); ii.2.b) parcela de início da obra no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); ii.2.c) duas parcelas iguais e consecutivas no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) cada; ii.2.d) parcela final a ser quitada quando da entrega e aceitação dos serviços no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), consoante se infere do teor da Cláusula 6ª do pacto concernente.
iii.3. Contudo, inobstante a alvura das cláusulas contratuais e o implemento pelo exequente/credor da prestação obrigacional que lhe cabia desempenhar (vide termo de aceite declarando a conclusão e entrega da obra contratada), a parte ex adversa deixou de exercer o seu encargo ex pactione de pagar o importe de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), fato este que torna a exequente credora do saldo devedor atualizado de R$ 149.734,46 (cento e quarenta e nove mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos) por sua vez composto de correção monetária pelo índice IGPM, juros moratórios de 1% (um por cento) pro rata die e cláusula penal (multa) de 25% (vinte e cinco por cento) tendo em vista o disposto no Item 6.4 do negócio jurídico entabulado entras partes, consoante se depreende da planilha de cálculo adstrita à esta peça de exórdio.
iii.4. Contudo, considerando que as inúmeras tentativas extrajudiciais externadas pela exequente/credora ansiando o pagamento voluntário da obrigação restaram infrutíferas, não subsistiu alternativa diversa senão invocar o princípio da inafastabilidade da jurisdição objetivando que o executado/devedor pague o importe contratualmente estipulado acrescido dos encargos moratórios correspondentes.
iii. DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS (CAUSA DE PEDIR REMOTA)
iii.1. As obrigações nascem para serem cumpridas: pacta sunt servanda. Logo, ultimado o contrato entre as partes e inexistindo a aparência de vícios de …
