Direito Processual Civil

[Modelo] de Execução de Obrigação de Fazer | Cumprimento Contratual e Multa Diária

Resumo com Inteligência Artificial

A inicial propõe a execução de obrigação de fazer com base em contrato. O autor busca cumprimento da obrigação, com estipulação de multa diária em caso de descumprimento. A ação é fundamentada nos artigos 814 e seguintes do CPC, sendo o contrato um título executivo extrajudicial.

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