O que é uma execução de obrigação de fazer?

Uma execução de obrigação de fazer é um processo judicial que busca compelir uma parte a cumprir uma obrigação estipulada em contrato, sob pena de multa ou outras sanções.

Qual é o objetivo deste documento jurídico?

O objetivo deste documento é requerer judicialmente a execução de uma obrigação contratual não cumprida por uma das partes, estabelecendo a possibilidade de aplicação de multa diária caso a obrigação não seja cumprida.

Quais são os artigos do CPC mencionados na execução de obrigação de fazer?

Os artigos do Código de Processo Civil mencionados são 814, 815, 816 e 822, que tratam da execução de obrigações de fazer ou não fazer e das sanções aplicáveis.

Qual é a importância do título executivo extrajudicial no processo?

O título executivo extrajudicial é essencial para iniciar um processo de execução, pois comprova a existência de uma dívida ou obrigação líquida, certa e exigível, permitindo ao credor buscar o cumprimento forçado.

O que acontece se a obrigação não for cumprida mesmo após a decisão judicial?

Se a obrigação não for cumprida após a decisão judicial, pode ser aplicada uma multa diária e, em último caso, a execução da obrigação pode ser realizada pelo exequente à custa do executado.

Como o credor tentou resolver a situação antes de entrar com a execução?

O credor tentou resolver a situação de forma amigável antes de recorrer ao Judiciário, mas diante da recusa do devedor, não restou alternativa senão entrar com a ação de execução.

[Modelo] de Execução de Obrigação de Fazer | Cumprimento Contratual e Multa Diária

A inicial propõe a execução de obrigação de fazer com base em contrato. O autor busca cumprimento da obrigação, com estipulação de multa diária em caso de descumprimento. A ação é fundamentada nos artigos 814 e seguintes do CPC, sendo o contrato um título executivo extrajudicial.

Atualizado14 dez 2022

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DA COMARCA DE $[processo_comarca]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, por seus advogados e procuradores (documento 01), propor, em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], a competente

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

com supedâneo nos arts. 814 e seguintes do Código de Processo Civil e pelos fatos e razões a seguir expostos:

FATOS E DIREITO

O exequente firmou com o executado contrato mediante o qual este se obrigou a $[geral_informacao_generica] no prazo de $[geral_informacao_generica] dias (documento 2, cláusula).

Trata-se, portanto, de título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível (Código de …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DA COMARCA DE $[processo_comarca]

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

com supedâneo nos arts. 814 e seguintes do Código de Processo Civil e pelos fatos e razões a seguir expostos:

FATOS E DIREITO

O exequente firmou com o executado contrato mediante o qual este se obrigou a $[geral_informacao_generica] no prazo de $[geral_informacao_generica] dias (documento 2, cláusula).

Trata-se, portanto, de título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível (Código de …

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