Direito Processual Civil

Modelo de Ação de Execução. Título Executivo Extrajudicial.

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de execução de obrigação de fazer baseada em título executivo extrajudicial. O autor solicita cumprimento de contrato não atendido pelo réu, requerendo justiça gratuita e citação do executado. A demanda fundamenta-se no Código de Processo Civil, destacando a exigibilidade da obrigação e a natureza do título.

Atualizado em22 Maio 2024

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NAYRA L ALMEIDAAdvogado Especialista

Sobre este documento

Modelo de ação de execução de obrigação de fazer contida em um título executivo extrajudicial.

Neste modelo, temos uma petição inicial onde se requer o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar consubstanciadas no instrumento particular de termo de confissão de dívida.

O que é um título executivo extrajudicial?

O título executivo extrajudicial é um documento de direito privado, que estabelece direitos e obrigações entre as partes, possibilitando, ainda, sua direta execução perante o Poder Judiciário.

Ou seja, é possível ingressar diretamente com a ação de execução do título extrajudicial, não necessitando de um prévio processo de conhecimento.

Qual a previsão legal do título executivo extrajudicial no Novo CPC?

Os títulos executivos extrajudiciais estão previstos no Art. 784 do Código de Processo Civil:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;

VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;

VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores;

XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Como fazer a execução por quantia certa no Novo CPC?

A execução por quantia certa no Novo CPC, é feita por meio de uma petição inicial, a qual busca o pagamento do valor devido, contido em um título executivo judicial ou extrajudicial.

Como toda petição inicial, devem ser observados os requisitos do Art. 319 do Novo CPC:

Juízo competente;
Qualificação das partes - autor e réu;
E-mail das partes;
Descrição dos fatos;
Indicação do direito;
Valor da causa;
Provas documentais;
Opção por realizar ou não a audiência de conciliação.

Qual a diferença entre ação monitória, ação de cobrança e ação de execução?

A diferença entre ação monitória, ação de cobrança e ação de execução está principalmente no rito de cada uma delas.

Enquanto a ação monitória busca dar força executiva a um título executivo extrajudicial que já a perdeu, a ação de execução é fundada em um título com força executiva - o que torna o rito mais célere.

Repare que, tanto na ação monitória como na ação de execução, já há o reconhecimento do crédito - faltando-lhe apenas a força executiva.

Por sua vez, a ação de cobrança é um processo de conhecimento, de rito mais longo, pois busca o reconhecimento do débito devido.

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Petição

AO JUÍZO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - ESTADO $[processo_estado]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado no endereço $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos783 e seguintesdo Código de Processo Civil, propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Em face de $[parte_reu_nome_completo], ou pessoa jurídica, , $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões fáticas e jurídicas que seguem.

1. DA SÍNTESE DOS FATOS

Em apertada síntese

Ocorre que o executado não cumpriu com as obrigações estipuladas nas cláusulas do acordo realizado entre as partes. Uma das exigências contratuais está presente na cláusula xx, em que consta:

É certo que trata-se, portanto, de título executivo extrajudicial, sendo este líquido, certo e exigível, conforme rezam os artigos 784, II, c/c o art. 783 do Código de Processo Civil.

Não obstante os esforços empregados pelo exequente, que amigavelmente tentou com que houvesse espontaneamente o cumprimento da obrigação, o executado, entretanto, manteve-se irredutível.

Diante do exposto, não restou alternativa ao autor se não requerer o que lhe é de direito e que fora compactuado de boa-fé entre as partes ao Poder Judiciário,assim procedendo a partir da presente ação de execução.

II. PRELIMINARMENTE

II.I. DA CONCEÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, cumpre atestar que o requerente faz jus ao benefício da justiça gratuita, pois é pobre no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcar com as despesas processuais sem sofrer consequências graves a sua subsistência e de seus dependentes.

Nesta ótica, com base legal e Jurisprudencial, tem-se que a simples declaração do requerenteno sentido da impossibilidade de arcar com as despesas do processo constitui arcabouço suficiente em prol do deferimento da assistência judiciária gratuita, cujo pedido pode ser feito na exordial.

Portanto, requer, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 13.105/2015, artigos 98 e 99.

III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

III.I. DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil,tem-se que o instituto da execução é o meio cabível para que haja o provimento judicial a fim de satisfazer obrigação assumida por meio de contrato particular. Exauridas as tentativas de resolver extrajudicialmente, não há outra alternativa se não acionar o Poder Judiciário para que haja o digno cumprimento da obrigação, sendo este um preceito legal.

III.II. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

A obrigação de fazer configura um instituto jurídico sempre positivo, impondo, portanto,que uma pessoa seja forçada a fazer aquilo que está se negando a fazer.Conforme demonstrado, o executado está se omitindo no cumprimento de um dever a ele imposto no momento em que o contrato foi firmado.

Ademais, não há qualquer sinal de …