O que é uma execução de quantia certa contra devedor insolvente?

É o processo judicial em que o credor busca receber uma dívida de um devedor que não possui bens suficientes para quitá-la, declarando-o insolvente.

Como um credor pode requerer a insolvência de um devedor?

O credor pode solicitar ao juiz a declaração de insolvência do devedor quando suas dívidas superam o valor de seus bens, conforme o artigo 748 do CPC.

Quais são os requisitos para declarar a insolvência de um devedor?

O devedor deve ter dívidas que excedem seus bens e um credor quirografário pode requerer a insolvência, de acordo com o artigo 753, inciso I, do CPC.

Qual é o prazo para o devedor apresentar embargos na execução por insolvência?

O devedor tem o prazo de dez dias para apresentar embargos após ser citado, conforme estabelecido no artigo 755 da lei processual.

O que acontece se o devedor não apresentar embargos?

Se o devedor não apresentar embargos dentro do prazo, o juiz pode declarar sua insolvência por sentença.

Quais bens podem ser penhorados em uma execução contra devedor insolvente?

Podem ser penhorados os bens do devedor, exceto aqueles considerados impenhoráveis por lei, como alguns bens de uso pessoal e doméstico.

[Modelo] de Execução de Quantia Certa | Pedido de Insolvência Civil do Devedor

O credor requer a declaração de insolvência civil do devedor, que possui apenas bens móveis, em razão da execução de quantia certa. Solicita a citação do executado para apresentar embargos, sob pena de declaração de insolvência caso não haja contestação.

Atualizado20 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL COMARCA DE$[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, por seu procurador signatário, requerer a instalação de processo de insolvência civil de $[parte_réu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado$[parte_reu_endereco_completo], pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. Corre por esse juízo processo da execução instaurado por$[geral_informacao_generica] contra $[geral_informacao_generica] Recaiu a penhora no imóvel, que foi …

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL COMARCA DE$[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

1. Corre por esse juízo processo da execução instaurado por$[geral_informacao_generica] contra $[geral_informacao_generica] Recaiu a penhora no imóvel, que foi …

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