Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_maioridade], neste ato representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], portadora do $[parte_autor_representante_cpf], residentes e domiciliadas na $[parte_autor_endereco_completo],por sua advogada que está subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 515, inciso III do Código de Processo Civil, promover o pedido de
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões a seguir expostas.
DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Informa a Exequente sob as penas da lei que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, trazendo aos autos declaração firmada acerca de sua hipossuficiência, REQUERENDO DESDE LOGO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos assegurados pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Em acordo homologado por este juízo em 19/09/2014 e 07/07/2015, fora fixado que o Executado pagaria a filha, ora Exequente, a título de pensão alimentícia, as seguintes quantias: a) estando com vínculo empregatício, o genitor contribuiria com a quantia equivalente a 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos, incluindo férias (exceto 1/3),13º salário e verbas rescisórias excluindo-se o FGTS, horas extras e verbas indenizatórias e em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo, o genitor contribuiria com a quantia equivalente 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, todo dia 10 (dez) de cada mês.
Além desta importância, o Executado comprometeu-se em arcar com 50% das despesas com material escolar, uniforme e medicamentos gastos com a menor.
O Executado, porém, deixou de cumprir com a obrigação alimentar diversas vezes desde que o acordo fora celebrado entre as partes.
A genitora não tem conhecimento se o Executado trabalha com registro em CTPS, deste modo desde já se requer a expedição de ofício ao INSS a fim de informar a situação atual do Executado.
Caso o Executado trabalhe com registro em CTPS, requer que seja expedido ofício ao empregador para que o desconto seja diretamente em folha de pagamento, nos termos do artigo 912 do CPC: devendo pagar a quantia de 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos, incluindo férias (exceto 1/3), 13º salário e verbas rescisórias excluindo-se o FGTS, horas extras e verbas indenizatórias.
Dispõe o artigo 523, do Novo Código de Processo Civil que “No caso de …
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