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A inicial de execução de alimentos requer desconto em folha de pagamento do executado, com base em acordo anterior. A autora pleiteia gratuidade da justiça, intimação do MP e do executado para pagamento de R$ 5.644,31, e expedição de ofícios ao INSS e empregador, se houver vínculo empregatício.
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Entrar em contatoExecução de alimentos é um processo jurídico que visa garantir o cumprimento da obrigação de pagar pensão alimentícia, podendo ser necessário descontar a quantia diretamente da folha de pagamento do devedor.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_maioridade], neste ato representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], portadora do $[parte_autor_representante_cpf], residentes e domiciliadas na $[parte_autor_endereco_completo],por sua advogada que está subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 515, inciso III do Código de Processo Civil, promover o pedido de
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões a seguir expostas.
Informa a Exequente sob as penas da lei que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, trazendo aos autos declaração firmada acerca de sua hipossuficiência, REQUERENDO DESDE LOGO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos assegurados pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Em acordo homologado por este juízo em 19/09/2014 e 07/07/2015, fora fixado que o Executado pagaria a filha, ora Exequente, a título de pensão alimentícia, as seguintes quantias: a) estando com vínculo empregatício, o genitor contribuiria com a quantia equivalente a 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos, incluindo férias (exceto 1/3),13º salário e verbas rescisórias excluindo-se o FGTS, horas extras e verbas indenizatórias e em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo, o genitor contribuiria com a quantia equivalente 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, todo dia 10 (dez) de cada mês.
Além desta importância, o Executado comprometeu-se em arcar com 50% das despesas com material escolar, uniforme e medicamentos gastos com a menor.
O Executado, porém, deixou de cumprir com a obrigação alimentar diversas vezes desde que o acordo fora celebrado entre as partes.
A genitora não tem conhecimento se o Executado trabalha com registro em CTPS, deste modo desde já se requer a expedição de ofício ao INSS a fim de informar a situação atual do Executado.
Caso o Executado trabalhe com registro em CTPS, requer que seja expedido ofício ao empregador para que o desconto seja diretamente em folha de pagamento, nos termos do artigo 912 do CPC: devendo …
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Quando o devedor possui vínculo empregatício, um ofício pode ser expedido ao empregador para que o desconto da pensão alimentícia seja feito diretamente na folha de pagamento, garantido que o valor seja encaminhado ao beneficiário.
A gratuidade da justiça permite que a parte que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo possa ter acesso à Justiça sem precisar pagar as custas processuais, assegurando o direito de acesso à Justiça.
Se o devedor não efetuar o pagamento voluntário da pensão alimentícia, pode ser expedido um mandado de penhora e avaliação dos bens, seguindo-se os atos de expropriação para assegurar o cumprimento da obrigação.
O prazo para o devedor efetuar o pagamento da pensão alimentícia é de 15 dias após intimação, caso contrário, podem ser iniciados os procedimentos de penhora.
O desconto da pensão alimentícia em folha deve incluir 20% dos vencimentos líquidos, incluindo férias, 13º salário e verbas rescisórias, mas exclui FGTS, horas extras e verbas indenizatórias.
O devedor é intimado por carta com aviso de recebimento para efetuar o pagamento das prestações vencidas ou apresentar impugnação no prazo legal, conforme disposto no Código de Processo Civil.
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