[Modelo] de Ação de Divórcio Litigioso | Partilha de Bens e Alimentos para Filho

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ____ $[processo_vara]VARA DE FAMÍLIA DA$[processo_comarca] COMARCA DE SETE LAGOAS/$[processo_uf]MG

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_qualificacao_completa] vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente

 

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS c/c ALIMENTOS PROVISIONAIS

 

$[parte_reu_qualificacao_completa] pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

 

DA JUSTIÇA GRATUITA

 

Inicialmente, a parte autora declara-se pobre na forma da Lei, tendo em vista não ter condições de arcar com às custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, requer os benefícios da gratuidade judiciária      artigo 3º da lei nº 1.060/50, tendo em vista enquadrar-se na situação legal prevista para sua concessão.

 

I-      DOS FATOS

 

No dia 18 de outubro de 2012, a requerente constituiu laço matrimonial com o requerido em regime de comunhão parcial de bens, conforme consta a certidão de casamento. Desta união sobreveio 1 (um) filho, $[geral_informacao_generica]

 

Ocorre que nos últimos meses a relação entre o casal se desgastou, chegando ao intolerável, ante a impossibilidade da manutenção da vida em comum. Sendo assim é a presente para requerer o divórcio, bem como a partilha dos bens amealhados, vez que não há no presente caso, possibilidade de reconciliação.

 

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

 

A Emenda Constitucional nº 66, datada de 13.07.2010, deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Carta Magna. Disposição esta, que trata sobre a dissolução do casamento civil.

 

Com o novo texto, foi suprimido o requisito de separação judicial por mais de um ano, ou de separação de fato por mais de dois anos. De modo, que em conformidade com a Constituição Federal em seu Artigo 226, parágrafo sexto, em vigor: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

 

Desta feita, perfeitamente cabível a presente ação, pois o pedido está em plena conformidade com a legislação vigente.

 

III - DOS BENS DO CASAL

 

Na constância do matrimônio as partes adquiriram os seguintes bens:

 

III.1 - BEM IMÓVEL

 

• Apartamento número 202 BL 14, localizado no empreendimento imobiliário denominado $[geral_informacao_generica] Imóvel esse cadastrado na matricula número$[geral_informacao_generica], no 2º Oficial do Registro de Imóveis da comarca de Sete Lagoas/MG, com valor venal atribuído ao presente exercício em R$116.000,00 (cento e dezesseis mil reais). Sob o referido imóvel existe o ônus da alienação fiduciária em favor Da Caixa Econômica Federal (contrato sob o nº$[geral_informacao_generica]) com valor pago até a presente data de R$ 46.605,94 (quarenta e seis mil seiscentos e cinco mil reais e noventa e quatro centavos).

 

III.2 - BENS MÓVEIS

 

•                    $[geral_informacao_generica]

•                    A mobília do apartamento do casal, constante em relação em anexo, avaliada em cerca de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

•                    Cota no Clube Naútico de Sete Lagoas avaliada em R$6.000,00 (seis mil reais).

 

IV - DA PARTILHA

 

Ao contraírem núpcias, as partes elegeram o regime de comunhão parcial de bens, conforme preceitua o art. 1.658 do Código de Processo Civil.

 

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

 

Definido o regime de comunhão, o art. 1.660 do Código Civil, assim dispõe sobre os bens a serem partilhados:

 

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuge.

 

Seguindo o preceito legal, houveram algumas tentativas de conciliação, todavia, embora tenham sido feitas algumas reuniões com o Requerido no sentido de se chegar a uma composição amigável, o requerido sempre alegou a necessidade de uma última conversa com a Requerente, o que nunca se concretizou. Por essa razão, não restou alternativa a Requerente, senão a propositura do divórcio litigioso.

V – DO NOME DA REQUERENTE

 

Quanto ao nome, a Requerente, desde já manifesta o desejo de voltar a usar o nome de solteira, qual seja, $[geral_informacao_generica]

 

VI- DA GUARDA E DIREITO DE VISITAS

 

Tendo em vista que na guarda o interesse da menor é priorizado – interpretação do artigo 6º do ECA – e em consonância com o artigo 28, § 3º, do mesmo diploma legal, temos que por se tratar de criança pequena, contando apenas com 3 anos, o …