Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA do trabalho DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus procuradores constituídos ut instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no rodapé da presente, onde receberão as respectivas intimações, propor, com arrimo no Art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República, bem como no Art. 19, inciso I da Lei 13.105/15, a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA
em face de $[parte_reu_qualificacao_completa], amparando-se nos fundamentos factuais/jurídicos doravante delineados:
I – DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
I.i. Tendo em vista as decisões proferidas em sede de processo objetivo, mais precisamente nas ADIN´S 2139 e 2160, onde o E.STF deu interpretação conforme a constituição em relação ao art.625-D da C.L.T - introduzido por sua vez no ordenamento pelo art.1º da Lei 9.958/00 - ao ter deferido parcialmente medida cautelar em ADIN proposta pelo Partido Comunista do Brasil, a condição da ação contida na norma infraconstitucional em comento não é mais exigível no Processo Laboral haja vista o efeito erga omnes do provimento jurisdicional respectivo (§1º do Art.11 da Lei 9.868/99);
II – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUITADE JUDICIÁRIA (JUSTIÇA GRATUITA)
II.i. Declara a acionante que não está em condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o da família, em conformidade com o disposto no §3º do Art. 790 da C.L.T, razão pela qual requer desde a concessão do benefício em tela bem como das isenções elencadas no Art. 98, §1º da Lei 13.105/15.
III – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO: DO ATO PERPRETADO COM O OBJETIVO DE DESVIRTUAR, IMPEDIR E FRAUDAR A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS TRABALHISTAS CONSOLIDADOS. DA EXIGÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COMO CONDIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO LIAME EMPREGATÍCIO. DO LABOR PRESTADO POR PESSOA FÍSICA MEDIANTE SUBORDINAÇÃO, ONEROSIDADE, PESSOALIDADE E CONTINUIDADE
III.i. A pretensão ora externada pela autora junge-se ao intuito de ser declarada a fraude do ato perpretado com o objetivo de desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas consolidados e, concomitantemente, de ser declarada a existência de relação de emprego ultimada entre a PESSOA FÍSICA da acionante e a acionada durante todo o vínculo jurídico ultimado entre as partes litigantes, consoante restará dissertado na sinopse fática a seguir historiada;
III.ii. A acionante foi contratada pela acionada no ano de $[geral_data_generica] para integrar os seus quadros funcionais na qualidade de coordenadora de projetos, múnus este que foi desempenhado até o mês de $[geral_data_generica], quando então ocorreu a relocação para o cargo de gerente de contratos, situação esta que se perpetuou até o término da relação jurídica concernente ($[geral_data_generica]);
III.iii. Neste contexto tem-se que no mês de Novembro do ano de …
