Petição
EXMO(ª). SR(ª). DR(ª). JUIZ (A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus procuradores constituídos ut instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no rodapé da presente, propor,
AÇÃO DECLARATÓRIA E DECONSTITUTIVA,
em face de $[parte_reu_qualificacao_completa], amparando-se nos fundamentos factuais/jurídicos doravante delineados:
I. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
I.i. A autora é pessoa jurídica de direito privado cujo objeto social consiste na comercialização de produtos e gêneros alimentícios alusivos ao mercado de panificação, objeto social este que corresponde, portanto, à atividade empresarial preponderantemente desenvolvida pela demandante (atividade-fim);
I.ii. Tendo em vista o desenvolvimento de tal atividade, tem-se que a autora encontra-se inserida no âmbito da categoria econômica dos comerciários, vertendo e efetivando, deste modo, as contribuições sindicais e os procedimentos resilitórios (homologações) para e perante a entidade sindical respectiva (Sindicato dos Comerciários do Estado da $[geral_informacao_generica]) a uma considerável gama de anos;
I.iii. Ocorre que em um dia cotidiano do seu exercício empresarial, a autora, inopinadamente, recebeu em seu estabelecimento um boleto de cobrança expedido pelo acionado tendo como objeto a cobrança de uma suposta multa decorrente da ausência de pagamento de contribuição sindical, cobrança esta que foi sucedida por exações posteriores que por sua vez exigem o pagamento de contribuição assistencial (taxa assistencial);
I.iv. Ocorre que as exações exaradas pelo acionado, além de serem completamente descabidas, são completamente inexigíveis. Isto porque, segundo o princípio da preponderância da atividade (Art.581, §1º e 2º da C.L.T), o empregador deve destinar as contribuições sindicais e, de um modo geral, vincular-se juridicamente à entidade sindical que abrange a categoria econômica representativa da atividade empresarial por ele desempenhada de forma preponderante. Logo, considerando que no caso as atividades meio (ou acessórias) …
