Direito Civil

[Modelo] de Ação Declaratória de Nulidade | Inadimplemento Contratual e Indenização

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de ação declaratória de nulidade de relação jurídica devido ao inadimplemento de contrato. O autor busca a restituição de R$ 6.000,00 e indenização de R$ 5.000,00 por perda de tempo. A demanda é fundamentada no Código Civil, visando a resolução contratual e reparação de danos.

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Sobre este documento

Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos devidamente constituídos ut instrumento de mandato anexo aos autos, apresentar

 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA

 

em  face  de  $[parte_reu_qualificacao_completa],  mediante as anexas refutações factuais/jurídicas doravante delineadas.

 

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

 

I.i.  A presente pretensão junge-se ao intuito de exigir o pagamento da última parcela alusiva à contrato de mútuo ultimado com a ré em virtude do inadimplemento voluntário perpetrado pela acionada, e, concomitante, ser indenizado pela perda de tempo útil/desvio produtivo advindos da predita infração contratual, consoante restará dissertado na sinopse fática a seguir historiada.  

 

I.ii. O autor ultimou com a ré mútuo verbal do importe de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), tendo convencionado o pagamento em 04 (quatro) prestações iguais e sucessivas. Contudo, a acionada somente adimpliu o importe de R$ 17.200,00 (dezesse mil e duzentos reais), subsistindi, destarde, um saldo devedor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

I.iii. Neste ponto, o acionante vem requestando o implemento do múnus da ré ao longo dos últimos meses, porém esta se mantém inerte/incomunicável, motivo pelo qual não restou-lhe alternativa diversa senão invocar o princípio da inafastabilidade da jurisdição e, consequentemente, perquirir a tutela jurisdicional com o desígnio de ver o seu bem da vida outrora lesado corretamente reparado.  

 

II – DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS

 

II.i. Dito isto, diante de tal explanação fática, deduz-se que a conduta da ré …

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