Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos devidamente constituídos ut instrumento de mandato anexo aos autos, apresentar
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/ INDENIZATÓRIA
em face de $[parte_reu_qualificacao_completa], mediante as anexas refutações factuais/jurídicas doravante delineadas.
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
I.i. A presente pretensão junge-se ao intuito de granjear a resolução do contrato ultimado com o réu em decorrência do inadimplemento obrigacional voluntário por este perpetrado, e, concomitante, serem compensados pelos danos de ordem inefável oriundos da predita infração contratual, consoante restará dissertado na sinopse fática a seguir historiada;
I.ii. Os autores adquiriram uma área de terra denominada “$[geral_informacao_generica]”, Glebas 12 e 13, Quadra “A”, com extensão de 900m² (novecentos metros quadrados), integrante do imóvel intitulado Fazenda $[geral_informacao_generica] (situado no $[geral_informacao_generica], neste Estado), consoante se infere dos instrumentos de promessa de compra e venda e de propriedade (escritura pública) em anexo;
I.iii. Ocorre que inobstante o respectivo negócio jurídico ter sido regularmente quitado pelo autor, consoante se infere dos recibos de pagamento adstritos à esta peça deflagratória, o réu não implementou a prestação obrigacional estatuída na Cláusula 1ª do contrato preliminar supra-mencionado, qual seja, a de efetivar o desmembramento da área dos autores do todo (Fazenda S$[geral_informacao_generica]);
I.iv. Tal ato de inadimplemento obstou não somente a averbação da propriedade em prol dos autores no registro de imóveis competente como também a própria fruição do bem adquirido haja vista que os autores não conseguem obter o fornecimento dos serviços de energia elétrica e água (COELBA e EMBASA), bem como regularizar o imóvel no âmbito do órgão fazendário competente (SEFAZ de $[geral_informacao_generica]);
I.v. Alteie-se que os acionantes requestaram ao longo dos últimos 03 (três) anos o implemento do múnus tocante ao réu, que por sua vez sempre apresentou justificativas estapafúrdias e inescusávei…
