O que é uma ação indenizatória por inadimplemento contratual?

É uma ação judicial que busca reparar os danos causados pelo descumprimento de um contrato, solicitando que a parte inadimplente pague uma indenização à parte prejudicada.

Como funciona a cessão de crédito em casos de inadimplemento contratual?

A cessão de crédito ocorre quando o credor original transfere seu direito de receber um crédito para outra pessoa ou entidade. No contexto de um inadimplemento contratual, essa transferência permite que o novo credor busque o pagamento da dívida.

Quais são os passos para entrar com uma ação indenizatória?

Para entrar com uma ação indenizatória, é necessário qualificar as partes envolvidas, descrever os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido, formular os pedidos e requerimentos específicos, como a condenação ao pagamento devido, e protocolar a ação na vara competente.

Qual é o valor da indenização solicitada em casos de inadimplemento contratual?

No exemplo dado, o valor da indenização solicitada é de R$ 37.800,00, referente ao montante inadimplido de um contrato administrativo, além de correção monetária.

Qual a importância da atualização monetária na indenização por inadimplemento contratual?

A atualização monetária serve para ajustar o valor da indenização ao poder de compra atual, garantindo que a parte lesada receba uma quantia justa que reflita o valor original ajustado pela inflação ou outras variações econômicas.

Quais leis são citadas para a citação eletrônica do réu?

As leis citadas são o Art.7º da Lei 12.153/09, Art. 6º e 9º da Lei 11.419/06 e o Art. 242, §3º da Lei 13.105/05, que regulam a citação eletrônica e a representação judicial do réu.

[Modelo] de Ação Indenizatória por Inadimplemento Contratual

[Modelo] de Ação Indenizatória por Inadimplemento Contratual | Cobrança de R$ 37.800,00

Ação indenizatória por inadimplemento contratual, onde o autor reclama R$ 37.800,00 do réu, referente a contrato de prestação de serviços. O réu não cumpriu com o pagamento, mesmo após cessão de créditos. O autor pede a condenação do réu e citação para audiência.

Atualizado03 mai 2022

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos devidamente constituídos ut instrumento de mandato anexo aos autos, apresentar

AÇÃO INDENIZATÓRIA

em face de $[parte_reu_qualificacao_completa], mediante as anexas refutações factuais/jurídicas doravante delineadas.

I - DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

AUTORA:

$[parte_autor_qualificacao_completa].

RÉU:

$[parte_reu_qualificacao_completa].

II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

II.i. Que o réu ultimou com a sociedade $[geral_informacao_generica]. (pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o Nº $[geral_informacao_generica], domiciliada na Rua B$[geral_informacao_generica]), o Contrato Administrativo Nº $[geral_informacao_generica], cujo objeto foi a contratação de serviços para execução de reforma e unificação das recepções de doenças sexualmente tranmissíveis (DST) e virologia do centro estadual especializado em diagnóstico, assistência e pesquisa (CEDAP) situados na Secretaria de Saúde do Estado da $[geral_informacao_generica].

II.ii. Contudo, do preço total alusivo ao contrato administrativo em altercação o montante de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais) foi inadimplido pelo réu, que queda-se inerte quanto ao seu dever jurídico até o presente momento.

II.iii. Neste desiderato faz-se mister ressaltar que o ente natural que constitui a parte autora integrou o quadro social e foi o fundador da sociedade$[geral_informacao_generica]., porém, por razões …

II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

[Modelo] de Ação Indenizatória por Inadimplemento Contratual | Cobrança de R$ 37.800,00

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AÇÃO INDENIZATÓRIA

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