Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à augusta presença de Vossa Excelência, intentar a presente
AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em desfavor da $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], o fazendo na forma de direito a seguir delineada:
DOS FATOS
O requerente, em data de 17 de novembro do ano em curso, foi autuado por ter supostamente infringido os termos do Art. 11, inciso I, da Lei Estadual nº 14.336/2001 (doc. anexo).
No supra-referido Auto de Infração (doc. anexo), consta como fundamentação legal, que o requerente deixou de vacinar contra a Febre Aftosa ou qualquer outra doença de notificação obrigatória ou, ainda, não fornecer ou fornecer de maneira incorreta as informações cadastrais nos períodos estabelecidos pela Suplicada, ou ainda praticar subvacinação nos animais (bovinos) de sua propriedade.
Ocorre, Excelência, que conforme prevê o art. 9º da supracitada Lei, se tal …
