O que é uma ação anulatória de sanção administrativa?

Uma ação anulatória de sanção administrativa é uma medida judicial que busca cancelar uma penalidade imposta por uma autoridade administrativa, alegando que a sanção foi aplicada indevidamente ou sem justificativa legal.

Quando posso solicitar a suspensão de uma multa sancionatória?

A suspensão de uma multa sancionatória pode ser solicitada quando há indícios de que a infração que originou a multa não ocorreu ou foi aplicada de forma arbitrária ou irregular, como no caso em que a documentação necessária foi regularizada tempestivamente.

Qual o objetivo de pedir a antecipação dos efeitos da tutela?

O objetivo de pedir a antecipação dos efeitos da tutela é garantir, de forma urgente e provisória, a suspensão de atos punitivos que possam causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte envolvida, até que o julgamento final da ação seja realizado.

Como provar que uma multa foi aplicada de forma arbitrária?

Para provar que uma multa foi aplicada de forma arbitrária, é necessário apresentar documentos e evidências que demonstrem que as exigências legais foram cumpridas ou que a infração alegada não ocorreu, além de apontar qualquer abuso de poder por parte da autoridade fiscalizadora.

O que é o Cadastro de Anúncios – CADAN?

O Cadastro de Anúncios – CADAN é um registro obrigatório para anúncios indicativos, que deve ser emitido antes da instalação dos anúncios. A regularização e manutenção atualizada no CADAN são obrigatórias para evitar penalidades administrativas.

Quais são as consequências de não regularizar um anúncio indicativo em tempo?

Se um anúncio indicativo não for regularizado no tempo estipulado pela fiscalização, podem ser aplicadas sanções, como multas e exigência de remoção do anúncio, conforme previsto na legislação municipal.

O que fazer se um recurso administrativo for indeferido?

Se um recurso administrativo for indeferido, a parte prejudicada pode recorrer ao Judiciário por meio de uma ação anulatória, buscando anular a decisão administrativa e as penalidades impostas.

[Modelo] de Ação Anulatória | Suspensão de Multa Administrativa e Tutela Antecipada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF].

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado e bastante procurador infra-assinado (instrumento de mandato em anexo Doc. 02), vem, com fundamento nos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, pelo rito ordinário, com pedido urgente de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO $[geral_informacao_generica], cujos procuradores, com poderes para receber citação, encontram-se nesta comarca na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DOS FATOS

Aos 06/10/2011, a empresa autora recebeu a visita da agente fiscalizadora Sra. $[geral_informacao_generica] portadora do registro funcional de nº $[geral_informacao_generica];

A referida agente fiscalizadora foi atendida por um dos sócios da empresa, Sr. $[geral_informacao_generica] que lhe exigiu naquela oportunidade a imediata apresentação da documentação pertinente à licença de anúncio indicativo/CADAN;

Ocorre que naquela oportunidade o sócio da empresa autora informou à agente fiscalizadora que tais documentos não se encontravam naquele local no momento, estando em poder do contador da empresa e solicitou prazo para a devida apresentação dos mesmos, o que lhe foi negado pela agente fiscalizadora;

Eis que, num exemplo de lamentável e gritante arbitrariedade, já que se recusou a esperar pelo contato com o contador para maiores informações sobre os documentos pedidos, decidiu a agente da prefeitura elaborar um auto de intimação/notificação alegando afronta aos artigos 24 e 32 da lei municipal de nº 14.223 nos seguintes termos:

“Exibir anúncio indicativo irregular”

“fica V. As. Intimada a regularizar ou remover o anúncio no prazo de 5 dias a contar desta data, sob pena de aplicação das sanções previstas multas e remoção de anúncio” (Doc.03).

A alegada infração cometida tem como base a violação aos arts. 24 e 32 da lei municipal nº 14.223 que disciplinam sobre o Licenciamento e o Cadastro de Anúncios – CADAN nos seguintes termos:

Art. 24. Os anúncios indicativos somente poderão ser instalados após a devida emissão da licença que implicará seu registro imediato no Cadastro de Anúncios - CADAN.

Art. 32. Para efeitos desta lei, são solidariamente responsáveis pelo anúncio o proprietário e o possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado.

§ 1º. A empresa instaladora é também solidariamente responsável pelos aspectos técnicos e de segurança de instalação do anúncio, bem como de sua remoção.

§ 2º. Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à parte estrutural e elétrica, também são solidariamente responsáveis os respectivos profissionais.

§ 3º. Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à manutenção, também é solidariamente responsável a empresa de manutenção.

§ 4º. Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativa, civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas.

Assim que entregou o auto de notificação a zelosa agente retirou-se da sede da empresa, diante disso, o sócio da empresa requerente entrou em contato com seu contador e este, atendendo a determinação da fiscalizadora, regularizou no mesmo dia a situação através do sítio eletrônico, disponibilizado para tanto pela edilidade (Doc. 04);

Inconformado com a conduta da agente, o sócio da empresa autora ingressou com um recurso administrativo aos 14/10/2011 o qual foi autuado sob nº 2011-0.294.441-2, requerendo a anulação da autuação arbitrária (Doc. 05);

Para surpresa da empresa autora, esta recebeu dias depois um documento de arrecadação exigindo o pagamento do valor de R$ 10.000,00, emitido pela municipalidade no dia 14/10/2011 e com vencimento para 06/12/2011 (Doc.06);

Vale ressaltar que a situação já havia sido regularizada pela empresa autora no mesmo dia!

Eis que aos 15/09/2012 o referido recurso administrativo foi indeferido contendo o seguinte despacho:

“ Mantenha-se o AM n. 14.287.827-5, visto que a irregularidade foi constatada e o auto de multa lavrado nos termos da lei 14.223/06 e em face das informações prestadas pela supervisão técnica de fiscalização às fls. 20” (Doc. 07);

Após o indeferimento do recurso administrativo, a municipalidade, em sua sanha de arrecadação, enviou novo documento de …