Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO
em face do MUNICÍPIO DO $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ $[parte_reu_cnpj], com sede na Rua $[parte_reu_endereco_completo], e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO $[parte_reu_razao_social] – DETRAN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], expondo e requerendo, para tanto, o seguinte:
1. O autor é proprietário do veículo FIAT/ IDEA ELX FLEX, ano 2005/2006, placa $[geral_informacao_generica], cor Prata, chassi $[geral_informacao_generica], Código RENAVAM nº $[geral_informacao_generica], conforme se observa em documento anexo.
2. Ocorre que, na data de 26.06.2019, às 21h58, na Rua $[geral_informacao_generica], em frente ao número 329, o autor teve o seu veículo rebocado pela Secretaria Municipal de Transportes-SMTR.
3. No dia seguinte, o autor que dirigia-se ao Hospital Municipal $[geral_informacao_generica], a fim de visitar o seu pai que lá encontrava-se internado (documentos anexos), surpreendeu-se ao chegar ao local, achou num primeiro momento que o veículo tivesse sido furtado, porém, com o relato do porteiro do prédio teve a certeza do guinchamento do automóvel.
4. De acordo com o documento anexo (Notificação de Autuação nº $[geral_informacao_generica]), o demandante teria sido autuado por “Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização”, o que configuraria, assim, a infração prevista no art. 181, XVII, do Código de Trânsito Brasileiro.
5. Entretanto, o fato constante na Notificação de Autuação não procede, não só o autor que é morador, como os demais veículos costumam estacionar em frente ao número 329, haja vista que no local da infração não há placa ou qualquer sinalização a respeito de Estacionamento Regulamentado.
6. Injusto o prejuízo financeiro imputado ao autor, pois, além da multa de R$ 195, 23, conforme notificação de penalidade nº $[geral_informacao_generica] anexa, este ainda teve que arcar com as despesas de remoção do veículo no valor de R$ 188,98 e diárias no depósito público no valor de R$ 152,70 (documentos pagos anexos).
9. Importante ressaltar também que a infração de trânsito erroneamente atribuída ao autor possui natureza grave e trouxe como consequência a perda de cinco pontos, além do prejuízo financeiro já mencionado.
Sendo flagrante à afronta a legislação vigente e ao ordenamento jurídico pátrio, não restaram opções ao autor senão ajuizar a presente ação.
3 - DO PEDIDO LIMINAR
Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, adiante demonstrados, o requerente almeja a anulação do auto de infração pela via da tutela de urgência em caráter antecedente,inaudita altera pars:
3.1 - Do “periculum in mora”
O autor teve sua primeira habilitação, na modalidade permissão, datada em $[geral_informacao_generica]. Seu veículo foi roubado no dia $[geral_informacao_generica] com posse restabelecida em $[geral_informacao_generica].
A infração imputada ocorreu em $[geral_informacao_generica]. Todos os referidos eventos fartamente documentados, em apenso a esta inicial.
A natureza da suposta infração é gravíssima, que enseja a perda de 7 (sete) pontos na Carteira de …
