Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO c/c INDENIZATÓRIA
Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo] e $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito articuladamente expostos.
JUSTIÇA GRATUITA
1. Requer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre, no sentido jurídico da expressão, carente de recursos para custear as despesas com o processo, sem prejuízo de seu sustento. Faz uso da faculdade disposta no parágrafo 4º do artigo 5º da Lei 1060/50 (§ 4º. Será preferido para a defesa da causa o advogado que o interessado indicar e que declare aceitar o encargo) para escolher o advogado constante no mandato. Responsabiliza-se penal e civilmente pela afirmação.
2. O pedido é feito com estribo no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 1º da Lei 7.115/83.
3. Informa que encontra-se desempregada há 2 semanas. Anexa informação de seu estado de pobreza e comprovante de salário do último emprego.
I - DOS FATOS
1. A Autora passou a fazer parte da sociedade da empresa $[geral_informacao_generica], juntamente com a Sra. $[geral_informacao_generica] no dia 18/06/1997, conforme comprovante em anexo. Porém, todo o histórico relatado na ficha de breve relato da empresa citada (doc. anexo) após esta data é fraudulenta, conforme restará provado a seguir.
2. Devido ao falecimento de seu marido, a Sra. $[geral_informacao_generica] passou por período de depressão alguns meses após o início da sociedade com a ora Requerente. Por este motivo, a Sra. $[geral_informacao_generica] mudou-se para a Itália ainda no ano de 1997, deixando a ora Requerente sozinha para cuidar da empresa recém adquirida.
3. Assim, devido às dificuldades de tocar o negócio sozinha e falta de tempo, fechou a loja localizada na $[geral_informacao_generica], no final do ano de 1997, mudando-se também para a Itália.
4. No final do ano de 1997, a ora Requerente encaminhou toda a documentação da empresa ao contador para o encerramento da empresa, sendo que entrou em contato com o contador posteriormente, sendo informada de que o encerramento já estava regularizado.
5. Ocorre que, em agosto de 2006 a Requerente tomou conhecimento de que sua conta corrente nº $[geral_informacao_generica] na agência $[geral_informacao_generica] do Banco do Brasil estava bloqueada em razão de determinação de penhora judicial (penhora online) peço Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho da Comarca de $[geral_informacao_generica], processo nº $[geral_informacao_generica].
6. Após este fato, fez levantamento da situação da empresa, constatando que esta não foi encerrada, mas houve mudança de endereço para a Rua $[geral_informacao_generica], e alteração do objeto social, isso em 27/11/2000, ainda em seus nomes, cujas assinaturas no documento foram falsificadas, bem como em 01/10/2001 houve nova alteração do contrato social com a retirada das sócias originais (a Requerente e a Sra. $[geral_informacao_generica]), cujas assinaturas também foram falsificadas, e entrada dos sócios (ora réus) $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], que figuram como proprietários até a presente data.
7. Diante do acima exposto, a Requerente e a Sra. $[geral_informacao_generica]deram abertura ao Boletim de Ocorrência nº $[geral_informacao_generica]no 78º DP – Jardins, conforme cópia em anexo.
8. Como conseqüência do inquérito policial instaurado, foi realizado perícia e parecer grafotécnico dos documentos que contém as assinaturas falsas, conforme citado acima.
9. O parecer grafotécnico confirmou a falsidade das assinaturas, conforme cópia do laudo e parecer em anexo.
10. Assim, fica comprovado que o negócio jurídico é proveniente de ato ilícito (falsificação de documento) realizado pelo réus.
11. Conforme todo o acima exposto, a Autora foi surpreendida com o recebimento de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO e nomeação como depositária de imóvel que foi de sua propriedade há alguns anos atrás, nos autos da ação trabalhista.
12. Porém, a Requerente se recusou a ser nomeada como depositária visto que o imóvel não mais lhe pertence, tendo vendido o citado imóvel sem conhecimento da ação trabalhista em questão. Trata-se de um grande engano e equívoco que a Requerente esteja no pólo passivo de uma ação trabalhista e seja acusada de fraude à execução.
13. Assim sendo, fica evidente que todos os documentos juntados e assinados em nome da empresa $[geral_informacao_generica], após o ano de 1998, são falsos e nulos de pleno direito, sendo certo que a empresa funcionava devido às fraudes ora comprovadas.
14. A autora protocolou junto à ação trabalhista (cópia em anexo) cópia do boletim de ocorrência, do inquérito policial e do exame grafotécnico que comprovam a falsidade das assinaturas e dos documentos, requerendo o desbloqueio de sua conta bancária, o cancelamento da penhora e sua retirada do pólo passivo da execução trabalhista. Porém, o D. Juiz do Trabalho, Dr. $[geral_informacao_generica], declarou que “todas as alegações formuladas pela sócia retirante $[geral_informacao_generica] fogem à matéria de competência deste Juízo. A nulidade das alterações contratuais devem ser reconhecidas pelo Juízo competente, para que gerem efeitos, não havendo nos autos notícia da existência de ação declaratória de nulidade”. Conforme cópia em anexo.
15. Assim, restou à autora propor a presente ação declaratória de nulidade neste D. Juízo para que possa dar fim aos prejuízos que vem sofrendo.
16. Nos termos da legislação vigente, em especial o Código Civil Brasileiro, não podem ser imputados à Autora, os prejuízos e responsabilidade por fatos que não cometeu, e que foram conseqüência de fraude. Portanto a Requerente é vítima e não pode ser responsabilizada por danos cometidos por terceiros de má fé.
II - DA CITAÇÃO POR EDITAL
1. Tanto a autora como policiais já diligenciaram a residência dos réus na R. $[geral_informacao_generica], sendo informados que estes não residem mais no local.
2. Os réus também não foram localizados nem na Rua $[geral_informacao_generica], endereços constantes nos documentos falsos de alteração de endereço da empresa $[geral_informacao_generica].
3. A autora também tentou localizar o contador que ficou responsável pelo fechamento da empresa em 1998, mas também não conseguiu localiza-lo.
4. Foi procurado o advogado que representou a empresa $[geral_informacao_generica] na ação trabalhista, Dr. $[geral_informacao_generica], porém, este se negou a …