Quando um lançamento fiscal pode ser declarado nulo por violação ao contraditório?

Um lançamento fiscal pode ser declarado nulo quando o contribuinte não é devidamente informado ou tem seu direito de defesa cerceado no processo administrativo. Isso viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

O que é uma Ação de Inexigibilidade de Débito?

A Ação de Inexigibilidade de Débito é um processo judicial que busca declarar a inexistência de uma dívida e, frequentemente, anular um lançamento fiscal considerado ilegal. Isso pode ocorrer quando o débito já foi quitado ou está coberto por novas garantias.

Como posso pleitear a liberação de hipoteca vinculada a um débito fiscal quitado?

Para pleitear a liberação de hipoteca, é necessário comprovar que o débito foi quitado ou substituído por novas garantias, como no caso de adesão ao REFIS. A ação judicial deve demonstrar que a hipoteca se tornou sem causa e que a manutenção da mesma é indevida.

É possível obter indenização por danos morais devido a cobrança fiscal indevida?

Sim, é possível obter indenização por danos morais se a cobrança fiscal indevida causar constrangimento ou prejuízo ao contribuinte. A indenização é fundamentada na responsabilidade civil do ente público por ato ilícito.

Quando cabe a tutela de urgência para suspender a cobrança de um débito fiscal?

A tutela de urgência pode ser concedida quando o lançamento fiscal é manifestamente irregular e sua execução pode causar danos irreparáveis ao contribuinte. É necessário demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano.

O que é o REFIS e como afeta os débitos fiscais?

O REFIS é um programa de recuperação fiscal que permite a consolidação de débitos tributários em condições mais favoráveis. Quando um débito é incluído no REFIS, ele substitui parcelamentos anteriores e as garantias são atualizadas de acordo com o novo programa.

Como se comprova a nulidade de uma hipoteca vinculada a um débito extinto pelo REFIS?

A nulidade de uma hipoteca pode ser comprovada pela extinção da obrigação original devido à adesão ao REFIS, que implica novação da dívida. Isso significa que a hipoteca não possui mais efeito legal, pois o bem não integra as garantias do novo programa.

Direito Processual Civil

Modelo de Ação de Inexigibilidade de Débito | Lançamento Fiscal | 2025

Ação de inexigibilidade de débito fiscal visando a liberação de hipoteca de imóvel, garantido em parcelamento quitado no REFIS. A autora argumenta que a hipoteca é desnecessária, pois a dívida foi novada e extinta. Requer tutela de urgência para a liberação imediata do ônus.

Atualizado10 out 2025

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luciana de labioAdvogado Especialista

Modelo de Ação de Inexigibilidade de Débito | Lançamento Fiscal | 2025 | Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal c/c nulidade de lançamento, visando liberar hipoteca de imóvel usado como garantia em parcelamento anterior ao REFIS, já quitado e substituído por novas garantias.

Quando o lançamento tributário pode ser declarado nulo por violação ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo fiscal?

A nulidade do lançamento fiscal pode ocorrer sempre que o contribuinte não for devidamente cientificado ou tiver cerceado seu direito de manifestação no procedimento administrativo. É o que se extrai do julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que assim decidiu:

Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal – IPTU complementar do exercício de 2019 decorrente da aplicação de alíquota progressiva – Município de São Bernardo do Campo – Sentença de procedência para o fim de "declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 83.517,12 (oitenta e três mil quinhentos e dezessete reais e doze centavos), correspondente ao mencionado "Complemento de lançamento" do IPTU do ano de 2019 (fls. 48)" – Insurgência de Municipalidade – Não cabimento – Lançamento tributário que foi realizado em procedimento administrativo que não respeitou o contraditório e a ampla defesa – Ademais, além de ter sido comprovada irregularidade no procedimento administrativo que culminou com o lançamento do IPTU complementar do exercício de 2019, verificou-se que, ao contrário do sustentado no apelo, os proprietários cumpriram as determinações das leis locais quanto ao atendimento da função social da propriedade a partir de 2018, tanto que a alíquota progressiva não foi aplicada ao imóvel nos exercícios de 2018 e 2020, a inviabilizar seja reconhecida a licitude do lançamento complementar no exercício de 2019 – Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1002059-03.2020.8.26.0564; Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti; 18ª Câmara de Direito Público; j. 31/05/2023)

Nessas situações, o advogado pode atuar estrategicamente:

Requerendo a verificação formal do procedimento administrativo, com base na inteligência do art. 5º, LV, da Constituição Federal, assegurando o contraditório e a ampla defesa:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Impugnando o ato administrativo quando houver ausência de notificação ou irregularidade na intimação do contribuinte;
Requerendo tutela de urgência para suspender a cobrança indevida e evitar inscrição indevida em dívida ativa, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil;
Demonstrando a inexistência de débito e a ofensa aos princípios da segurança jurídica e da legalidade tributária.

A atuação preventiva, aliada à adequada fundamentação, garante maior proteção ao crédito do cliente e evita o ajuizamento de futuras ações indenizatórias por danos decorrentes de lançamentos fiscais ilegais.

Quando é possível pleitear indenização por danos morais decorrente de cobrança fiscal indevida?

A indenização por danos morais é cabível quando o contribuinte sofre constrangimento, exposição indevida ou prejuízo em razão de cobrança fiscal irregular, especialmente quando ocorre a propositura de execução fiscal infundada. Esse entendimento foi reforçado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná:

Recurso inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá. Ação de indenização por danos morais. Execução fiscal infundada. Posterior declaração judicial de inexigibilidade do débito fiscal e ilegalidade no lançamento. Sentença que reconheceu a prescrição considerando o termo a quo o lançamento da CDA. Insurgência da parte autora requerendo a reforma da sentença. Acolhimento das teses recursais. Termo inicial da contagem da prescrição. Teoria da actio nata. Pretensão indenizatória que nasce com a ciência da lesão, no caso quando da prolação da sentença que extinguiu a execução fiscal. Prescrição afastada. Sentença anulada e retorno dos autos para o regular processamento do feito. Recurso conhecido e provido.(TJPR, 0005994-97.2023.8.16.0190, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, data de julgamento 23/10/2024, data de publicação 24/10/2024)

O advogado, ao conduzir uma ação judicial de indenização, pode adotar as seguintes estratégias práticas:

Fundamentar o pedido na responsabilidade civil do ente público, com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal, e no art. 927 do Código Civil, por ato ilícito que causou prejuízo;

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Demonstrar o nexo de causalidade entre a cobrança indevida e o dano sofrido, apresentando provas documentais e, quando possível, testemunhais;
Invocar o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, quando configurada relação de consumo com serviços públicos delegados, reforçando a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Requerer a aplicação de correção monetária e juros de mora sobre o valor indenizatório, assegurando o restabelecimento integral do patrimônio do cliente.

In casu, a prova do dano moral decorre do próprio ato ilícito da cobrança indevida, caracterizando uma ofensa à segurança jurídica e aos direitos fundamentais do contribuinte. O advogado, ao articular a tese, deve unir técnica e prudência, garantindo uma resposta jurídica eficaz e a justa compensação por todo o constrangimento causado.

É possível pleitear tutela de urgência para suspender cobrança fiscal enquanto se discute a inexigibilidade do débito?

Sim. A tutela de urgência é cabível quando o lançamento fiscal é manifestamente irregular ou quando sua execução pode causar dano material ou moral ao contribuinte antes da conclusão do processo. Essa medida é fundamentada na necessidade de preservar a efetividade da relação jurídica patrimonial e evitar prejuízos irreversíveis.

O advogado, diante de cobranças ou serviços públicos indevidamente lançados, pode:

Demonstrar a probabilidade do direito, com base em documentos que evidenciem a irregularidade do lançamento;
Comprovar o perigo de dano, como bloqueios patrimoniais, inscrição em cadastros de órgãos de proteção ao crédito ou impossibilidade de emissão de certidões fiscais;
Sustentar o pedido com base no art. 300 do Código de Processo Civil, reforçando a urgência do provimento judicial;

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Invocar princípios de defesa do consumidor e da boa-fé objetiva, especialmente quando o contribuinte é pessoa física ou pequena empresa sujeita a impacto direto na continuidade de seus serviços.

Em situações de cobrança irregular, o deferimento da tutela assegura a efetiva proteção jurídica do cliente, evitando o agravamento das dívidas e garantindo tempo hábil para a discussão judicial da inexistência de débito. É uma medida que combina assistência imediata e técnica processual, representando o equilíbrio entre o direito do contribuinte e o interesse da administração fiscal.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CIVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_autor_cnpj], com sede no $[parte_autor_endereco_completo], representada por seu sócio-gerente $[parte_autor_representante_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do CPF nº $[parte_autor_cpf] e RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado no $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seu advogado e procurador in fine assinado, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

No ano de 1987, foi constituída uma empresa denominada $[geral_informacao_generica]. Em 1996, esta passou a operar sob a forma de sociedade limitada, substituindo o modelo de sociedade anônima de capital fechado (doc. 03).

Em 1994, a referida empresa firmou confissão de dívida com o INSS, visando ao parcelamento de contribuições não recolhidas no período de 12/1992 a 08/1994. Para a homologação do parcelamento, o INSS exigiu garantia hipotecária, e, não possuindo interesse em gravar seu parque industrial — essencial à atividade produtiva de engarrafamento de bebidas —, os sócios deliberaram por ceder outro bem.

Assim, a empresa $[geral_informacao_generica], cuja finalidade é a administração de bens móveis e imóveis próprios (doc. 02), cedeu gratuitamente um imóvel à $[geral_informacao_generica] para servir como garantia do parcelamento. Tal cessão foi formalizada por escritura pública, na qual a autora figurou como interveniente anuente, cedendo imóvel de sua propriedade, situado na Rua $[geral_informacao_generica], cidade de $[geral_informacao_generica], em primeira e única hipoteca de primeiro grau (doc. 04).

Posteriormente, a empresa devedora aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei nº 9.964/2000, consolidando todos os débitos tributários, inclusive o saldo remanescente da dívida objeto da hipoteca (doc. 05).

Assim, atualmente, o débito garantido pelo imóvel da autora já está incluído no REFIS, com novas garantias prestadas pela própria devedora, de modo que o bem da autora tornou-se desnecessário à garantia da obrigação (doc. 06).

A devedora vem cumprindo rigorosamente o parcelamento (doc. 07). Todavia, o INSS recusa-se a liberar o gravame hipotecário, mesmo diante da evidente extinção da obrigação original, mantendo sobre o imóvel um ônus sem causa, impedindo seu uso e desvirtuando sua função social.

Dessa forma, não restou alternativa à autora senão buscar tutela jurisdicional para declarar inexigível a dívida garantida e determinar a liberação do ônus hipotecário indevidamente mantido.

II – DO REFIS E DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA

O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), instituído pela Lei nº 9.964/2000, tem como finalidade promover a regularização dos créditos da União oriundos de débitos de pessoas jurídicas, administrados pela Receita Federal e pelo INSS (art. 1º).

O ingresso no REFIS implica:

Consolidação de todos os débitos tributários existentes (art. 2º);
Exclusão de qualquer outro parcelamento anterior (art. 3º);
Manutenção apenas das garantias prestadas em execuções fiscais ou medidas cautelares fiscais já efetivadas (§3º, art. 3º);
Substituição das demais garantias pelaquelas prestadas no âmbito do novo programa (§4º, art. 3º).

Em resumo:

O parcelamento anterior perde sua validade;
As garantias não judiciais deixam de subsistir;
As novas obrigações são regidas integralmente pela Lei nº 9.964/2000.

Portanto, o parcelamento de 1994 foi absorvido pelo REFIS, extinguindo o vínculo obrigacional anterior e, consequentemente, a hipoteca firmada pela autora, que não integra o rol de garantias do novo programa.

III – DA EXTINÇÃO DO PARCELAMENTO E DA NOVAÇÃO

A adesão ao REFIS caracteriza novação objetiva, nos termos do art. 360 do Código Civil, substituindo a obrigação anterior por uma nova, com diferentes condições e garantias.

Conforme ensina Orlando Gomes, em Contratos (18ª ed., Forense, 1998, p. 443):

A transação é res inter alios acta. Não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervieram. Se concluída entre credor e devedor principal, desobriga o fiador (...).”

Assim, a dívida originária foi substituída por outra, disciplinada pelo REFIS, e a autora, que não é parte no novo contrato, não pode continuar vinculada por garantia extinta.

A jurisprudência corrobora esse entendimento:

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO REFIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA POSTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela União e pela empresa Seagro Ltda. contra sentença proferida em embargos à execução fiscal, por meio da qual a embargante buscava desconstituir penhoras efetivadas na execução fiscal n. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CIVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

Dessa forma, não restou alternativa à autora senão buscar tutela jurisdicional para declarar inexigível a dívida garantida e determinar a liberação do ônus hipotecário indevidamente mantido.

II – DO REFIS E DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA

O ingresso no REFIS implica:

Consolidação de todos os débitos tributários existentes (art. 2º);
Exclusão de qualquer outro parcelamento anterior (art. 3º);
Manutenção apenas das garantias prestadas em execuções fiscais ou medidas cautelares fiscais já efetivadas (§3º, art. 3º);
Substituição das demais garantias pelaquelas prestadas no âmbito do novo programa (§4º, art. 3º).

Em resumo:

O parcelamento anterior perde sua validade;
As garantias não judiciais deixam de subsistir;
As novas obrigações são regidas integralmente pela Lei nº 9.964/2000.

III – DA EXTINÇÃO DO PARCELAMENTO E DA NOVAÇÃO

A adesão ao REFIS caracteriza novação objetiva, nos termos do art. 360 do Código Civil, substituindo a obrigação anterior por uma nova, com diferentes condições e garantias.

Conforme ensina Orlando Gomes, em Contratos (18ª ed., Forense, 1998, p. 443):

A transação é res inter alios acta. Não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervieram. Se concluída entre credor e devedor principal, desobriga o fiador (...).”

Assim, a dívida originária foi substituída por outra, disciplinada pelo REFIS, e a autora, que não é parte no novo contrato, não pode continuar vinculada por garantia extinta.

A jurisprudência corrobora esse entendimento:

Modelo de Ação de Inexigibilidade de Débito | Lançamento Fiscal | 2025

Sobre este documento

Petição

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL

DOS FATOS

II – DO REFIS E DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA

III – DA EXTINÇÃO DO PARCELAMENTO E DA NOVAÇÃO

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